Requisitos Da Petição Inicial Redação

este último em casos excepcionalíssimos. A atividade de interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo, o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não…

um mandado inicial, "mandado monitório", que produz um efeito imediato e provisório. Na ação condenatória, inexiste qualquer provimento judicial de efeito imediato. Também o procedimento diferencia uma ação da outra, sendo a monitória regida pelo rito especial e a condenatória pelo rito ordinário ou sumário. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove relação obrigacional. Se o documento reunir os requisitos…

atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. O STJ pacificou a questão de que 50 ORTN…

contraria o direito. Ao rigor da técnica do Direito Processual, é a expressão usada para indicar o recurso judicial, utilizado por uma pessoa, seja ou não parte do feito, para se opor aos efeitos da decisão proferida em uma demanda, mesmo na fase inicial à fase executória. E, por essa natureza de recurso, já bem distingue do seqüestro ou do arresto ou de uma medida de defesa de alguém, para segurança de seu direito ou para anular atos que lhe são prejudiciais. Os embargos, assim,…

da Argumentação Jurídica; 4°. Período – Teoria e Prática da Redação Jurídica.  As disciplinas juntas buscam acumular repertório necessário à:  Organização das idéias;  Seleção e combinação de informações;  Redação de textos jurídicos;  Produção convincente dos argumentos;  Identificação das características estruturais de cada peça;  Redação em conformidade com a norma culta da língua. A boa redação deve necessariamente respeitar a verdade. Quando se trata de

conhecimento do doador o fato que o autoriza( art.559 do CC). 3- Petição inicial: peculiaridades A petição inicial está prevista no art.276 do CPC, onde o autor vai expor os fatos e fundamentos jurídicos, irá manifestar o seu pedido e indicará as provas, cedendo desde logo a relação de testemunhas e documentos. Se pedir perícia, formulará, no mesmo ato, os quesitos e indicará, também, na inicial, o assistente técnico, sem deixar nenhum requisito do art.282 do CPC para trás. A…

lei, ou seja, na lei de licitação e contrato – lei 8666/93.TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano (Dados Curriculares) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma 1958/1959), foi publicitário e jornalista profissional durante quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em…

........................... ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho........................................................................................ ETAPA 02: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos......................................................................................... BIBLIOGRAFIA.................................................................................. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o…

miserabilidade jurídica do autor". 3. Suspenção do Cumprimento da Decisão Rescisória. A princípio a ação rescisória não suspende o cumprimento da sentença rescindenda. Neste sentido e o que dispõe a primeira parte do artigo 489 do CPC, com a nova redação da lei nº 11.280/2006, ao prescrever que o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acordão rescindido. Todavia, a segunda parte do dispositivo em causa excepcionando o princípio, permite “a…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…