Requisitos Da Petição Inicial Redação

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas

ordinário para atacar a sentença), as decisões interlocutórias poderão também ser atacadas, preliminarmente. Há exceções, previstas na Súmula do TST, verbete 214 (vide, também, CLT, art.799, §2º): “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho…

entanto cabe dizer que “Desde a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, tem havido enorme controvérsia a respeito da persistência, em nosso ordenamento jurídico, da separação dos cônjuges. Há forte corrente doutrinária que sustenta que a nova redação do art. 226, § 6º, da CF, fez desaparecer o instituto da separação. Como a questão não está pacificada, havendo também importante corrente doutrinária que pugna pela manutenção, optou-se por continuar tratando do assunto, ao menos…

referidos embargos. 28ª) A que se destina os Embargos de Declaração? De acordo com o art. 535, CPC, estes embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial obscura ou contraditória, permitindo o reexame da decisão dando outra redação ao provimento recorrido, porém mantendo o mesmo conteúdo da decisão. 29ª) De que é a competência para o julgamento dos Embargos de Declaração? É do mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada. 30ª) Comente…

jurídico exige de seu escritor grande conhecimento e competência linguística atrelada a uma capacidade intelectual profunda para que possa dominar as técnicas da redação forense. 3 PROBLEMA A quem se destinam os textos jurídicos? Essa é a pergunta base para os escritores e criadores de tais textos; apesar do texto jurídico ter redação própria técnica e ser direcionado aos profissionais da área, ele deve ser claro, objetivo e levar o leitor, mesmo que leigo à compreensão de forma…

responsabilidade = inexiste direito de restituição. Aula 05/ago Título Executivo é o ato jurídico legitimador da execução representado por um documento, sendo a prova legal da existência do direito de crédito afirmado pelo credor – Calamandrei Requisitos: ser escrito, ... (pesquisar) Obrigação certa – é a que tem a exata definição dos elementos de uma obrigação, como sujeito (CREDOR E DEVEDOR), tipo da obrigação (pagar, não pagar fazer e não fazer) Obrigação líquida – é a que possui…

Goiânia 2013 Análise de Autos Findos Daniela Oliveira de Paula Isabela Sousa Almeida João Pedro Nunes Pinheiro de Araújo et. alli. Folha de Aprovação Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Aprovada em 29 de Abril de 2013. Nota obtida: ___________ _______________________________________________________________________________________________________________________

Ação Declaratória de Constitucionalidade A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993, com alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do parágrafo 2º do artigo 102, bem como do parágrafo 4º ao artigo 103, tendo sido regulamentado o seu processo e julgamento pela Lei nº 9868/99. Busca- se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.…

de interesses das categorias profissionais ou econômicas (artigo 149 da CF) cuja natureza jurídica é tributária, e, portanto, a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei n.o 6.830/1980, que determina no artigo 6o, a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o título executivo extrajudicial previsto no caput do artigo 606 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (TRT 2ª Região - 02270004020095020019 (02270200901902005) - RO - Ac.…

abstratividade da norma. 5. DO PEDIDO |Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: | |I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; | |II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito; | |III – quando a determinação do valor da…