Requisitos Da Petição Inicial Redação

ambas as hipóteses, com a indicação legível do nome e número da matrícula, ou o respectivo carimbo), depois de ter assistido às audiências, você deverá digitalizar esses relatórios. Parte 2 – Recurso Cível (6 pontos) A segunda parte desta AD3 é a redação de uma peça processual (recurso cível), em que o juiz após as teses defensivas, resolveu não acolher o pedido de assistência judiciária requerido pelo autor, no seguinte contexto: RH Indefiro o pedido de Assistência Judiciária…

ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e…

a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3°. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 4°. Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de…

porem, de contrato escrito, o valor do aluguel e acessórios poderá ser cobrado executivamente (art. 585, n° V) b) A causas de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condomínio: A partir da Lei n° 9.245, de 25.12.95, que deu nova redação ao art. 275 do CPC, toda e qualquer quantia devida pelo condômino ao condomínio será exigível mediante procedimento sumario. Revogou-se, portanto a norma das Leis n° 4.591, de 16.12.64, e 4.864, de 29.11.65, que previam, na espécie,…

tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento" (Redação da Lei nº 11.187/05) AGRAVO RETIDO – art. 523 • Conhecimento: Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação • Juízo de retratação:…

1. Introdução. Advertência inicial. Nosso intento não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão, tecendo algumas linhas sobre o recurso extraordinário e o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral. 1.1. Generalidades sobre o recurso extraordinário. CR, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última

jurídica. O método de procedimento utilizado é o descritivo. Para melhor sistematizá-lo, foi dividido em quatro partes, sendo na primeira proposto o estudo a respeito da importância da linguagem jurídica; na segunda parte discorre sobre os conceitos da redação jurídica; na terceira parte exemplo e explicação de texto jurídico e, finalmente, exemplos de análise gramatical de artigos do Código Civil. Assim, a temática da linguagem jurídica e seus desdobramentos foram discutidos,…

Constitucional 45/2004 que alterou o art. 114 da Carta Magna, ampliou a competência da Justiça do Trabalho (JT), atribuindo a esta poderes para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho e não somente de emprego, como era a redação anterior. A relação de trabalho tem uma abrangência muito maior que a relação de emprego. A relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, ou seja, caracteriza-se pela relação entre empregado (art.…

Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Conceito de Inquérito Policial: É um procedimento administrativo de caráter investigatório, que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação penal. Considerações Iniciais: 1) O inquérito vai buscar trazer os primeiros elementos para buscar a justa causa (mínimo de amparo probatório para a ação se desenvolver). 2) O que se extrai do inquérito são os elementos de informação (perícia). 3) Possui…

e por fim oposição, sobre a qual faremos uma breve exposição abaixo. 2. CONCEITO Prevista no art. 56 do CPC, o instituto da oposição traz a seguinte redação:“Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”. Trata-se de uma das modalidades de intervenção de terceiro espontânea…