Requisitos Da Petição Inicial Redação

ADMINISTRAÇÃO DENIS GOMES JACINTO TRABALHO COMPLEMENTAR PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA JATAÍ-GO 2012 DENIS GOMES JACINTO TRABALHO COMPLEMENTAR PARA ADPTAÇÃO DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado para adaptação da disciplina de Redação Jurídica, no Curso de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: José Carlos Ribeiro

Prática Jurídica – 2010. Petição Inicial comentada. Observe o nosso estudo sobre estrutura, comentando cada inciso do 282 do CPC. Exigências ou requisitos extraídos deste artigo. Exemplo de itens a serem observados na inicial. Aspectos formais da petição inicial foram colocados na petição abaixo para comentarmos. Verifique o que é petição Questão de estilo ou de técnica Preâmbulos da Petições. Orientações sobre redação jurídica. Expressões não recomendadas. Expressões que exigem

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo…

demanda, mais a eventual resposta do réu. No entanto, pode avançar para abranger as providências preliminares determinadas pelo juiz. Do mesmo modo que, pode encerrar-se desde logo, mesmo antes da eventual resposta do réu, quando o juiz indeferir a petição inicial, com ou sem julgamento do mérito, consoante se dê o fundamento para a rejeição. A resposta do réu, conforme o artigo 297, do CPC, pode consistir em: contestação, quando o réu opõe resistência à pretensão do autor; exceção,…

Redação do Código de Processo Civil em vigor (CPC/1973) Reforma e alterações apresentadas pelo projeto de lei do Senado n. 166, 2010 Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Art. 266. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe provará o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao…

1. Considerações Iniciais Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade

as suas pretensões, a sua argumentação, motivação. Então eu tenho o autor distribuído a petição inicial, e apresentando qual é o seu pedido o que, que ele espera ser reconhecido pelo judiciário, que tipo de tutela jurisdicional que ele precisa. Dentro da fase postulatória o juiz vai determinar a citação, há uma averiguação previa da petição inicial, o juiz verifica se ela atende os requisitos e se os requisitos estiverem corretos ele determina a citação do réu e o réu é citado para…

mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidas com observância aos requisitos essenciais: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de…

fique caracterizado abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Ou seja, o atual Código de Processo Civil diferencia a tutela cautelar e a tutela antecipatória (espécies do gênero “tutelas de urgência”), atribuindo-lhes requisitos diferenciados para sua concessão. A diferenciação acima, inicialmente, gerou confusão na doutrina, uma vez que a linha divisória entre as tutelas cautelar e antecipatória é muito tênue, razão pela qual a jurisprudência e…