Requisitos Da Petição Inicial Redação

.............................. 193 70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)............................................................................................................ 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral…

de força velha. Desse modo, peculiar é o procedimento nas ações possessórias de força nova, já que para as ações propostas após ano e dia o procedimento será o ordinário. Nas ações possessórias intentadas dentro de ano e dia a petição inicial deverá conter todos os requisitos, devendo especificar a posse do autor, sua duração e seu objeto, a turbação ou esbulho imputados ao réu e a data da moléstia à posse. Poderá haver a cumulação com os pedidos de conde- nação do demandado ao pagamento…

CONTESTAÇÃO- DESPEJO- Defesa processual fundada em inépcia da inicial por ilegitimidade de parte e carência de ação. No mérito requer a indenização por benfeitorias. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª CÍVEL DA COMARCA DE .... AUTOS nº .... AÇÃO DE DESPEJO ....................................................., (qualificação), residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu procurador judicial infra-assinado…

perdurar a obrigação alimentar, o requerente com toda certeza restará inadimplente. Poderá ser preso inclusive, medida extrema que certamente irá ceifar sua vida, uma vez que IMPOSSIBILITARÁ A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO. Destarte, presentes os requisitos do artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, imperativa a concessão da tutela antecipada, exonerando-se o requerente de sua obrigação alimentar. 4. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) a concessão de…

Popular 2. Especial (ou culta) Diferenças: Linguagem falada e escrita Falada escrita rEPETIÇÃO DE PALAVRAS VOCABULÁRIO RICO E VARIADO, EMPREGO DE SINÔNIMOS USO DE GIRIAS E NEOLOGISMOS TERMOS TÉCNICOS OMISSÃO DE TERMOS CLAREZA NA REDAÇÃO VOCABULÁRIO LIMITADO RIQUEZA DE VOCABULÁRIO, PRECISÃO GRAMATICAL Funções da Linguagem 1. Referencial ou Denotativa a) Transmite uma informação objetiva, expõe dados da realidade de modo objetivo, não faz comentários, nem avaliação.…

SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu a condenação em obrigação de fazer, consistente em iniciar a contagem dos interstícios dos substituídos a partir da data do efetivo exercício e com efeitos financeiros a partir da data da progressão, considerando como requisito temporal o interstício de 12 (doze) meses até que se edite o regulamento previsto nas Leis n.º 10.355/2001 e 10.855/2004; e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas, inclusive quanto à gratificação de desempenho,…

sujeitos da relação jurídica processual, que tem como objetivo a constituição (formação), a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação jurídica processual. Ex.: ato que tem por objetivo a constituição da relação – a petição inicial. Conservação da relação processual – ato do juiz de afastar a alegação de litispendência. Modificação – ato do juiz constatando a necessidade de citação de um litisconsorte necessário. Extinção – sentença que extingue o processo sem…

endereço na Rua Rita Joana de Souza, 416 – Campo Belo – São Paulo/SP, CEP 04601-061, onde receberá intimações (Doc. 34), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, lastreado nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelas Leis nos 9.139, de 30.11.1995, e 10.352, de 26.12.2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela da pretensão recursal (arts. 527, III, e 558, do CPC), em face…

(CPC, art. 736) e das sentenças contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730) e contra o devedor de alimentos (CPC, art. 732). A impugnação, a exemplo da antiga exceção de pré-executividade, é defesa que dispensa o uso de ação, e que se dá por simples “petição incidental”, ou simples petitio. Na verdade, o Código reformado, ao disciplinar o cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa – pois apenas no tocante a estas a regulamentação se endereçou de maneira expressa – nada…

Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos. INTRODUÇÃO A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, exige como requisitos necessários a toda execução a existência de título executivo judicial ou extrajudicial – art. 583 – e o inadimplemento do devedor – art. 580 –, ou seja, quando o devedor não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela…