Senten A Progress O Funcional INSS

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PJE 0803488-26.2013.4.05.8300

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS
FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu a condenação em obrigação de fazer, consistente em iniciar a contagem dos interstícios dos substituídos a partir da data do efetivo exercício e com efeitos financeiros a partir da data da progressão, considerando como requisito temporal o interstício de 12 (doze) meses até que se edite o regulamento previsto nas Leis n.º 10.355/2001 e
10.855/2004; e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas, inclusive quanto à gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade e décimo terceiro salário, tudo devidamente corrigido e atualizado. Alega a parte Autora que a Lei n.º 11.501/2007 que alterou a lei que dispõe sobre a carreira previdenciária e do seguro social, além de aumentar o requisito temporal de 12 para 18 meses, deixou para norma regulamentadora a promoção e progressão dos servidores, norma esta que até o presente momento não foi editada. Argumenta que, em relação aos servidores do Magistério, a administração
Pública entendeu por aplicar a legislação anterior enquanto não editada a norma regulamentadora enquanto que para os autores substituídos, determinou a imediata aplicação da Lei n.º 11.501/2007.

Argumenta, ainda, que, não houve o enquadramento funcional dos substituídos e que o Decreto n.º
84.669/1980 que regulamenta a Lei n.º 5.645/1970 está repleto de ilegalidades, sendo imprestável a regulamentar, ainda que temporariamente, o enquadramento da parte Autora.

A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de legitimação e comprovante de recolhimento de custas em 18 (dezoito) anexos.

06/05/2014 11:39

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