Requisitos Da Petição Inicial Redação

567, I do CPC trata da legitimação ordinária superveniente em virtude da sucessão causa mortis, atribuindo legitimidade ao espólio, herdeiro e sucessores para dar início à demanda executiva ou assumir o pólo ativo no lugar do de cujus. Existem requisitos legais para a admissão dessa legitimidade são diferentes a depender do momento da sucessão. I – antes de iniciada a execução. II – já iniciada a execução, em tese deverá ser instaurada um processo de habilitação incidente (art. 1.055 a…

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº 0021347-17.2013.8.26.0008 movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, como prova de que está na condição de juridicamente…

vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS A agravante requereu na petição inicial da Ação de Reparação de Danos, autuada sob o nº....... movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos, holerite, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não…

DANOS que move contra JORNAL IMPACTO REGIONAL, vêm, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor o presente AGRAVO RETIDO, pelas razões que seguem: A agravante requereu na petição inicial da Ação de Reparação de Danos, autuada sob o nº 212, movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos, holerite, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não…

AJUFE, Ofício nº 565, de 2014, da AJUFE, e Ofício nº 101/SGCS/AGU) ............................................................................................................. 38 2.3.2. Dispositivos do SCD atingidos por emendas dos Senadores (redação ou supressão) e por Propostas do Relator ............................................................................ 39 2.3.2.2. Art. 1º do SCD (Emenda nº 60, do Senador Pedro Taques) ........................ 39 2.3.2.3. Arts. 3º, § 3º, e

a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. A Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelos Agravante b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da respectiva intimação; D) Cópia da procuração outorgadas ao advogado do autor Dr. Vera Mota, OAB/MG 152515. E,com endereço na Rua Graciosa, n

prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il -…

RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS SE PENSA EM RO NA

o valor dado a causa pelo autor na petição inicial. Ex: Juizado especial Civel até 40 salários mínimos 4) Territorial : Aquela que leva em conta o local onde a ação deve ser distribuída Ex: 100 á 94 CPC Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento; I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515,…

Resolução Administrativa 2/2013 da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Destaca-se a nova redação do § 3º do artigo 3º do Regimento Interno, modificada pela Resolução Administrativa 23/2012, de junho de 2012, que alterou a composição da Seção Especializada do TRT 9ª, atualmente integrada por 11 Desembargadores. Igualmente merece destaque a nova redação da OJ EX SE 36, inciso VIII, alíneas “a” a “e”. A Seção Especializada, após amplo debate,…