Modelo Agravo Indeferimento Justi a Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR

Autos XXXXX.

(xxxxxxxxx), brasileira, casada, funcionária municipal, CPF XXXX e RG XXXXXXX, residente e domiciliada em São Miguel do Iguaçu - PR, , representada por seus procuradores Paulo José Prestes, OAB/PR 31.878 e Alexandre Pavelski Filho, OAB/PR 32.327, inconformada com o r. despacho de fls. 20, exarado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que move contra JORNAL IMPACTO REGIONAL, vêm, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor o presente AGRAVO RETIDO, pelas razões que seguem: A agravante requereu na petição inicial da Ação de Reparação de Danos, autuada sob o nº 212, movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos, holerite, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família.

A MM Juíza, no segundo despacho saneador, fls 20, indeferiu os benefícios nos seguintes termos "Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ante a falta dos requisitos autorizadores para a sua concessão"; determinou, ainda no despacho, que após o recolhimento das custas o feito poderia prosseguir, o que ora se agrava.

DO DESPACHO AGRAVADO

Diz o r. despacho de fls 20, objeto do presente agravo: "Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ante a falta dos requisitos autorizadores para a sua concessão"

Sucede que, ao contrário do que diz o referido despacho, data venia, a Lei 1.060/50, que regula a matéria, não impõe "requisitos autorizadores da concessão", limita-se a impor pena pecuniária àquele que postular a concessão sem que