Requisitos Da Petição Inicial Redação

5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86. 6) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO. PEÇAS FACULTATIVAS DE INSTRUÇÃO (CPC, art. 525, II) 1) cópia da petição inicial; 2) cópia de relatório médico; 3) copia de nota fiscal de consulta médica. Isto Posto, requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído “in continenti”, lhe sendo dado efeito suspensivo. b) Seja a decisão da M.M. Juízo…

tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7º Toda…

EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias. Linha de Pesquisa:…

recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de certos requisitos ou pressupostos. E esses pressupostos são verificados antes que se inicie o exame do conteúdo da impugnação recursal, de acordo com as fases lógicas do exame recursal. 1 PINTO, Nelson Luiz, Manual do Recurso Cíveis, cit., 3ª ed.,…

seja feita por oficial de justiça, deixando a opção da citação por edital para casos excepcionais ou nas ocasiões em que o réu cria, embaraços para que seja realizado. A citação por oficial de justiça faz-se através da expedição de mandado, cujos requisitos estão previstos no art. 255 do CPC. O autor deverá apresentar tantas contrafés quantos forem os réus, para que esta cópia possa acompanhar o mandado citatório. Caso o oficial de justiça procure o réu por três vezes e não o…

a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de…

CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o que faz com amparo na Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, bem como pelas razões de fatos e demais fundamentos jurídicos adiante expendidos. I. OBJETO DA AÇÃO É a busca da tutela jurisdicional de reconhecimento de isenção tributária em razão de…

cumprir (vale para todas as empresas da categoria). -Simplicidade das formas: Forma simples, descrição dos fatos, um breve relato, não necessita rigorismo técnico (art 840,§1º CLT). Ex: Jus postulandi, capacidade postulatória sem advogado Ex: Uma petição na justiça do trabalho é difícil ter inépcia, basta os pedidos. O princ da simplicidade das formas impera na Justiça do trabalho amparado pelo jus postulandi. -Extrapetição (sumula 200 e 381 TST): O Juiz esta adstrito ao pedido,…

O agravo de instrumento tem previsão legal no artigo 897, "b", da CLT, e tem por finalidade "destrancar" o recurso, ou seja, tem o intuito de voltar a dar seguimento ao processo. Com o advento da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou-se a redação do inciso Ido § 5º do art. 897 da CLT e acrescentou o § 7º ao artigo 899, também da CLT. Referidos dispositivos tratam do recurso de Agravo de Instrumento e do depósito recursal, respectivamente. Ainda, em 30/08/10, o TST editou a Resolução n°

nestes autos. Para tanto, respeitosamente, o autor vem expor suas contrarrazões, articuladamente, nos presentes: 1- DOS FATOS O autor ajuizou demanda a fim de obter a revisão da renda mensal inicial - RMI de benefício previdenciário em que a parte autora objetivava o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, cuja DIB remonta o dia 18/03/2003 e que fossem pagas as diferenças verificadas a partir do novo cálculo, acrescidas da…