Requisitos Comuns Aos Demais Ramos Processuais

direito interno.Os requisitos necessários para a existência do DIP são, hoje, a diversidade legislativa (oprofessor refuta a tese de que regeria o Direito Uniforme = onde os Estados tendem a legislar deforma semelhante compreendendo certos e limitados preceitos, defendida por Valladão) e asociedade transnacional. Se a sociedade transnacional fosse organizada e houvesse um DireitoUniforme, não se instalaria um conflito de leis. É preciso, portanto, que haja esses dois requisitos,pois…

APS 2 – AS REFORMAS PROCESSUAIS NO SISTEMA RECURSAL VISAM COMBATER A MOROSIDADE DE JUSTIÇA. DENTRE, OUTRAS, QUAL O OBJETIVO ALCANÇADO PELAS SEGUINTES IMPLANTAÇÕES: I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada “súmula

INTRODUÇÃO O presente artigo possui como pretensão levar a uma reflexão acerca do sistema recursal brasileiro, mas especificamente no ramo do direito processual penal, e no que concerne aos recursos especial e extraordinário; analisando a utilização racional dos recursos, tendo em vista as respectivas peculiaridades e finalidades próprias. A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria…

natureza de direito material, a prescrição, normalmente, produz os seus efeitos no âmbito processual; ou seja, a prescrição é pronunciada no curso da ação, ajuizada com pedido de satisfação do direito material (que se alega) violado. Conforme é a lição de MARTINS: “A prescrição, assim como a decadência, é tema de direito material e não de direito processual. O reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais, isto é, sua operacionalização. Entretanto, trata-se de direito…

Terceiros 12 6.1 Oposição 12 6.2 Assistência 12 6.3 Denunciação da lide 12 6.4 Chamamento ao processo 12 6.5 Nomeação à autoria 13 Referências 14 Organização da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho destina-se a atuar em um ramo do direito, o direito do trabalho, agindo, portanto, especificamente sobre um setor da ordem jurídica. 1 Vara do Trabalho Os órgãos de primeiro grau ou instância são denominados Varas do Trabalho, não divididos em…

legislativos, principalmente para reforçar a cidadania. Partindo da idéia de vedação legal do desconhecimento da lei para eximir-se de eventual responsabilidade, é que vamos dá início a essa rica experiência de vida: aprender o Direito enquanto cidadão comum! I - CONCEITO DE DIREITO A palavra DIREITO é originária do latim directum, que significa “reto”. Simbolicamente passou a designar expressão “de acordo com a lei”. Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas…

Revisão de Direito Processual Civil I: Fontes: Notas de aula, Marinoni e Câmara. -O Direito Processual é formado por uma trilogia estrutural onde existem a Jurisdição, Ação, e o Processo. Todos os ramos do Direito Processual tem uma finalidade em comum: Estudar e regulamentar o exercício da função jurisdicional. -Processo: É o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, ou seja, é o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição. De

e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU INTERESSE PROCESSUAL Para propor e contestar a ação é necessário ter interesse, isto é, interesse processual. Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos. O interesse processual do autor decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de ele se socorrer para…

é hoje enormemente facilitada pelos editores eletrônicos de texto, que permitem revisar o resultado quantas vezes forem necessárias, até atingir a forma ideal. É possível até colecionar um banco de modelos de petições, pareceres ou sentenças mais comuns para poupar esforço. Pesquisas jurisprudenciais, que antes era sinônimo de tardes inteiras de bruços sobre livros volumosos e empoeirados, agora são feitas consultando um simples site que armazena o equivalente a milhares enciclopédias,…

em contraditório 11.2.5 O processo como relação jurídica 11.3 Natureza jurídica do processo 11.5 Relação jurídica processual e relação material 11.5.1 Sujeitos da relação jurídica processual 11.5.2 Objeto da relação processual 11.5.3 pressupostos da relação processual (pressupostos processuais) 11.6 Características da relação processual 11.7 Autonomia da relação processual 11.8 Início e fim do processo 11.1 Processo e procedimento O processo corresponde a um sistema…