Requesitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica Com Uma Sociedade Simples

quantidade produzida,etc..” A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conforme disposto em seu artigo 3°, consideram-se micro empresas ou empresas de pequeno porte,a sociedade empresária,a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,desde que,as Micro Empresas aufiram,em cada ano-calendário,receita bruta igual ou inferior à R$ 240.000,00;e as empresas de pequeno…

(JUCESP) mantém a essência de seu trabalho desde quando foi criada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890, até os dias atuais: é o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais. As…

GÊNEROS TEXTUAIS E PRÁTICAS DISCURSIVAS JURÍDICAS: A ARQUITETURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL Interdisciplinar Ano 5, v. 10, n. especial 2010 – ISSN 1980-8879 | p. 227-243 Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento…

especificamente no campo dos contratos agrários, legislação específica incorporou à sua disciplina as mais recentes conquistas da dogmática jurídica que procuraram tornar ainda mais eficientes esses potentes mecanismos de fomento das políticas estatais, colocando-os em consonância com os esforços gerais na busca dos objetivos colimados pelo conjunto da sociedade e ganha realce nesse contexto a função social da propriedade como princípio imanente em qualquer espécie de negócios jurídicos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL UEMS – DIREITO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato pré-nupcial e adição ao nome de ambos, afim da obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil, sob a…

(comerciante) um score final, que culminaria na indicação de ser ou não recomendável à concessão de crédito a determinada pessoa. Em resumo, dito programa estabeleceria a probabilidade ou não de tal consumidor vir a ser inadimplente. Ocorre que o requerido, disponibiliza as empresas/e demais pessoas físicas, a pesquisa da pontuação do consumidor pelo sistema concentre scoring, sem os requesitos obrigatórios necessários, qual seja: 1. Sem que o consumidor autorize expressamente a…

de Preceito Fundamental nº 130, tinha o propósito de restringir, dentre outros direitos, a liberdade de expressão. Esse estudo está na pauta legislativa, pois se discute no parlamento brasileiro a criação de uma nova lei de imprensa na ordem jurídica nacional. Trata-se de iniciativa que visa disciplinar a atividade dos órgãos de comunicação no Brasil e deve ser analisada com muito cuidado, para não perder o paradigma de que é livre o exercício da imprensa. Precisam, portanto, os…

codificação moderna e difundiu-se largamente em razão da cultura francesa na época, nesse código o contrato vinha no livro terceiro dedicados aos “diversos modos de aquisição” elevando a aquisição da propriedade privada ao ponto culminante do direito da pessoa assim o contrato se tornou um mero instrumento para se chegar a propriedade dando também ao indivíduo a plena autonomia de contratar e de ser proprietário virando um meio de circulação de riquezas e uma forma de garantia para…

Entre o rico e o pobre e o forte e o fraco é a lei que liberta e a liberdade que oprime. O direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações de trabalho. O direito só trabalho é o conjunto de normas jurídicas, de origem estatual e convencional, que visam regular , com vista á sua normalização , as relações individuais e coletivas que têm como seu elemento irrificante e desencandeamente do trabalho assalariado O direito do trabalho, como…

_________________________________________________ Avaliador 2 Prof. RESUMO O abandono afetivo configura nos dias atuais como um temática relevante que ganhou contornos, devido a proteção constitucional trazido pela constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a constitucionalização da família. Dessa forma, a reparação civil perante o abandono afetivo consiste num polemica dentro do âmbito das relações parentais.Contudo, é cediço que a responsabilidade civil para a…