Requesitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica Com Uma Sociedade Simples

territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias.…

foi acordado. Desta forma, a pesquisa é relevante por estarmos diante de um tema da área jurídica relativamente novo, mas que precisa ser debatido, devido o consumidor ser a parte mais frágil em uma relação de consumo. A legislação principal que ampara o consumidor é a Lei 8.078/90, conhecido como Código do Consumidor, tendo como finalidade o equilíbrio das relações de consumo. Sob a ótica da sociedade, a pesquisa é importante para que o consumidor fique atento durante a compra de um…

ele ficará isento de pena. Todavia, se o erro fosse evitável, deverá responder por crime cometido a título de culpa. Ora, quando João sacou sua arma e atirou em Pedro, sua intenção era repelir a suposta agressão que seria praticada contra a sua pessoa. Logo, atuou com dolo. Porém como agente incorreu em erro inescusável, embora tenha agido dolosamente, o legislador, por questão de política criminal, determinou que seria punido com as penas de um crime culposo. Assim ocorre a culpa…

Social e foma de sua elaboração.................................. 11 2.5.3 Procedimentos utilizados pela Junta Comercial da Unidade Desconcentrada de Redenção-PA, para abertura de empresa prestadora de serviços............... 15 2.6 DESCONTOS SIMPLES ................................................................................ 15 2.6.1 Antecipação de pagamento de título........................................................... 16 2.6.2 Descontos comercial ou "por…

atingir determinado fim, esses atos ordenados de produção podem ser as mais variadas de acordo com as necessidades das em presas. 1.2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Estabelecimento comercial é a representação patrimonial do empresário ou da sociedade empresária, englobando apenas elementos do seu ativo, incluindo bens materiais e imateriais. O estabelecimento empresarial é composto por elementos materiais e imateriais, como segue: a) elementos materiais - são as mercadorias em…

cada um, pessoas maravilhosas e essenciais em minha vida. A minha admiração será eterna por todos. Muito obrigada! SUMÁRIO RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar as novidades que a Lei 11.441/2007, trouxe para o nosso ordenamento jurídico, permitindo a dissolução do casamento pela via extrajudicial, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que extingue o lapso temporal para a propositura do pedido de divórcio, trazendo um ganho para a…

credor ou o próprio emitente. 3. Origem: surgimento na Idade Média como notas emitidas para o saque. Na Inglaterra houve a concentração do modelo de cheque. 4. Uso do cheque no Brasil: 1845 na Bahia com a criação do Banco da Província. 5. Natureza jurídica: autônomo por possuir lei própria e por cumprir com sua função social econômica que é de pagamento à vista e de compensação. 6. Título de crédito impróprio: por se tratar de um título de crédito com pagamento à vista, não…

regulam as relações jurídicas entre os homens, em face às coisas corpóreas, capazes de satisfazer às suas necessidades e suscetíveis de apropriação. No Direito das Coisas estudaremos o que, modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa. No Direito Pessoal, o poder do titular atua sobre uma…

ILUSTRISSÍMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM xxxxxx/SP. AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XX.XXX.XXX/0001-XX (Doc.01), situada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-firmados e constituídos mediante procuração em anexo (Doc.02), mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, ciente do Auto de infração em 28.02.2012, apresentar a

registrada no 9º Oficio de Registro de Pessoa Jurídica sob nº4942, em sessão de 01.11.2005 Logo da Empresa 1.1 Razão social Conan Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ – 04.122.786/000170, Sociedade constituída por cotas de responsabilidade limitada, em 2005. Capital próprio. Dos Sócios: ADLEUZA DA SILVA NEVES e JOÃO DE OLIVEIRA, ambos com 50%, partes iguais cada 9 1.2 Impostos Imposto é um tributo pago por pessoa física ou jurídica que o mesmo é calculado…