Requerimentos De Pedidos

ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ GABRIELA LINHARES, MIRIAN SOARES E VITÓRIA MELO REQUERIMENTO SAQUAREMA, 2013 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ REQUERIMENTO SAQUAREMA, 2013 REQUERIMENTO O que é um requerimento? É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Para que serve o requerimento escrito? Ele é geralmente utilizado para: pedir informações ao prefeito;…

......................................................................................... 27 D. TRAMITAÇÃO DO LICENCIAMENTO ....................................................................................... 30 E. DOCUMENTOS A ENTREGAR COM O PEDIDO DE LICENCIAMENTO ............................ 33 1. Licenciamento de Operações de Loteamento ............................................................................. 33 2. Licenciamento de Obras de Urbanização ............................

seam... Sentença tipo "A" I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARREIRO MAANAIM LTDA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, em face de ato omissivo que reputa ser abusivo e ilegal praticado pelo Chefe do 15º Distrito Departamento Nacional de produção Mineral DNPM, no Estado da Paraíba, configurado na demora de apreciação do requerimento administrativo de pesquisa mineral. Argumentou o impetrante, em síntese, que:

apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses. Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente. Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir. I. O…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ## DO PEDIDO ## (Art. 286 e ss CPC) CONSIDERAÇÕES GERAIS - Classicamente ensina a doutrina que o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material; b) a resposta estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência…

juiz ou tribunal, a que é dirigida; II. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio, residência do autor e do réu; III. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV. o pedido, com suas especificações; V. o valor da causa; VI. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII. O requerimento para a citação do réu (CPC, art. 282). E "será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 283). Esses requisitos têm por…

ameaça a direito”. Pelas semelhanças entre elas, a doutrina entendeu que era necessário distinguir tais matérias, para que, quando for propor uma ação, os operadores do direito não tivessem dificuldades qual instrumento usar, e para evitar que seus pedidos ou ações fossem extintas por usar uma opção erroneamente. Sendo assim, passamos para as distinções entre estes dois assuntos. A tutela cautelar é concedida através de um processo cautelar, e por isso tem como características ser uma…

sempre atual e digno de ser debatido. Na seara da concessão ex officio, nosso objetivo foi analisar o tema dentro da doutrina e da jurisprudência, restando evidente que se tem divergências, uma vez que o legislador condicionou a sua concessão ao “requerimento da parte”. O entendimento majoritário é pela sua não concessão de ofício, baseando-se nos limites impostos por lei, ou seja, na literalidade do artigo, nos princípios norteadores do direito processual civil e na imparcialidade do…

exposição dos fatos, um a um com seus fundamentos jurídicos que sustenta o pedido (CPC, 282, parágrafo único c/c CLT, 840). A Argumentação é a própria causa de pedir depende da organização do raciocínio do seguinte modo: FATO (o fato/a realidade) DIREITO (a visão do Direto: CF, CLT, Súmulas) CONSEQUENTE (pedido e reflexos) Do Pedido: Diante de todo o exposto, requer o autor: a) b) c) Dos Requerimentos Finais: Com base no art. 467 da CLT, requer o Autor que…

do pedido”, a causa de pedir é um dos fundamentos indicadores da ação. Desta forma fatos são os eventos ou acontecimentos que originam o conflito, ocorridos no plano material. Ao postular a prestação jurisdicional, o autor indica o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e aponta o fato de onde ele provém. A causa de pedir deve ser decorrência lógica dos fatos e fundamentos anteriormente narrados. Pedido (282, IV): a causa de pedir é o “porque” se vai ao judiciário, o…