Requerimentos De Pedidos

Estado “X”, requereu licença para aperfeioçamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração.…

empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial

SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos. DOS FATOS A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade, conforme Número de beneficio XXX.XXX.XXX-X, sendo por final injustamente indeferido. ( ). Uma vez que tal decisão não condiz com a verdade, porque a Autora contava, nada data do requerimento com o total de 165 contribuições previdenciárias mensais. Total este suficiente para cumprir a tabela de contribuições mínimas…

expressa, com a necessária e devida clareza, que a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela somente poderá se dar havendo requerimento da parte interessada, previsão contida no caput do artigo 273 do Codex Processual Civil Brasileiro. Nesse sentido, Câmara (2004, p. 453) firma seu entendimento, explicando que a legislação processualista “[...] ao exigir o requerimento da parte, manteve-se consentânea com o nosso sistema processual, onde prevalece o princípio da demanda,…

município onde pretende vir a desenvolver o seu projecto, e este segue o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Pode ser feito um pedido de informação prévia para saber da possibilidade de vir a instalar um empreendimento turístico. No âmbito deste pedido a Câmara Municipal consulta2 a Direcção Geral do Turismo no prazo de 10 dias a contar da recepção do requerimento, e outras entidades quando necessário, que emitem parecer no prazo de 30 dias (o parecer da DGT é vinculativo). A…

não envolva diminuição das garantias dos interessados. Artigo 126º do Código de Procedimento Administrativo: (fundamentação dos atos orais) 1 - A fundamentação dos atos orais abrangidos pelo nº 1 do artigo 124º que não constem de ata deve, a requerimento dos interessados, e para efeitos de impugnação, ser reduzida a escrito e comunicada integralmente àqueles, no prazo de 10 dias, através da expedição de ofício sob registo do correio ou de entrega de notificação pessoal, a cumprir no…

SÃO FRANCISCO DO SUL-SC PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO GENIVAL , devidamente qualificado no pedido de aposentadoria residente e domiciliado em São Francisco do Sul – SC, com fulcro nos art.48 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91) até a DER (data entrada do requerimento) apresentar: PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO C/ RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL, Assim requer, desde já, o recebimento e o processamento do pedido. a) O…

pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nem sempre é fácil. Quem não tem condições de arcar com remédios e tratamentos pode recorrer à rede pública, mas sabe que poderá enfrentar burocracia, filas e demora. Até porque o governo tem autonomia para negar pedidos que achar inválidos, já que também depende de repasses federais e estaduais. Diante disso, a população pode recorrer de diferentes maneiras até provar que realmente precisa do remédio. A quem e como recorrer? O R7 responde. Para…

CONTAS DE FORMA ESCLARECEDORA E SATISFATÓRIA. ART. 333, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSAO DE REVISAO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇAO. CABIMENTO. ART. 20, 4º, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4."O acesso ao Judiciário não se condiciona a prévio requerimento administrativo."[...] Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - Apelação Cível nº.…

meio pelo qual se pede/obtém a tutela jurisdicional i. Processo de Conhecimento – Livro 1 Exame de direito alegado a fim de reconhecer ou confirmar a sua existência; definição de qual das partes têm razão, resultando, em caso de procedência, os pedidos formulados pelo autor, em decisão, que reconhece e declara a certeza do direito. ii. Processo de Execução – Livro 2 Tomada de providências práticas para tornar efetivo o direito certificado ou presumidamente existente,…