Requerimentos De Pedidos

da Constituição Federal de 1988, bem como a inteligência da Súmula 213 do extinto TFR “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”, equiparando-se, assim, à inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. Ademais, vale salientar a impossibilidade destas pessoas que pleiteiam a aposentadoria, em especial a ruralista, da dificuldade no que toca à locomoção e gastos a serem efetuados para deslocarem até o município de…

durante o qual a construtora responde objetivamente pelos eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado. 3. Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe declaração de dúvida ao juízo competente que, na Capital, é o da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. O interessado deve…

comarca, a pedido ou de ofício, no âmbito do Ministério Público, devendo-se guardar absoluta compatibilidade entre o cargo para qual o interessado prestou concurso público e a vaga a ser ocupada. Art. 3º A remoção não constitui forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo. Art. 4º A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do seu cargo efetivo. Art. 5º A remoção dar-se-á nas seguintes modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração; II…

CURSO DE CAPACITAÇÃO MÓDULO BÁSICO PROPRIEDADE INTELECTUAL PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL MODULO BÁSICO: PEDIDO DEPÓSITO DE PATENTES EDEMAR S. ANTONINI FABÍOLA WÜST ZIBETTI CURSO DE CAPACITAÇÃO MÓDULO BÁSICO PROPRIEDADE INTELECTUAL PEDIDO DE DEPÓSITO • • • • • • • Requerimento Relatório descritivo Reivindicação Desenho ou fotografias Resumo Comprovante de recolhimento da retribuição Outros documentos necessários (doc. cessão,…

- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105 - CPC - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 - CPC - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial,…

Residencial Simões, s/n, bairro Vila Volpe, Sorocaba-SP, CEP – 18.611-000, vem, através de seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do CHEFE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DA CIDADE SOROCABA/SP, doravante designado IMPETRADO, o que faz pelos motivos e fins articulados: JUSTIÇA GRATUITA A autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não…

pelo reclamante. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir. a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situação descrita? Estabeleça ainda as razões do requerimento. R: O advogado do reclamante deve postular a decretação da revelia, com confissão do reclamado quanto à matéria fática. Razões do requerimento: ao contrário da Justiça Comum, na Justiça do Trabalho a revelia não decorre da falta de defesa e sim da…

o requerimento de apresentação de comprovantes de depósito de FGTS pela reclamada. Encerrada a instrução, da sentença restou decidido que o reclamante, na qualidade de suplente da CIPA eleito em 2008, não era detentor da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo improcedente o pedido de reintegração. Por outro lado, sob o fundamento de regular concessão do intervalo de refeição não foi concedido o…

conflito e aplicar ao caso concreto trazido pelo autor as soluções albergadas pelo sistema jurídico. A resposta do poder jurisdicional do Estado deve ser soberana e imperativa promovendo a pacificação social. Faz coisa julgada material enfrentando o pedido formulado pelo autor. Requisitos essenciais da sentença: relatório, fundamentação e dispositivo. b) Terminativa (processual) A sentença terminativa extingue o processo sem a resolução do mérito, frustrando assim o…

Dados do Pedido Protocolo 48700003334201488 Solicitante CARLOS SILVEIRA ALVES Data de abertura 03/08/2014 14:22 Orgão Superior Destinatário MME – Ministério de Minas e Energia Orgão Vinculado Destinatário DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral Prazo de atendimento 25/08/2014 Situação Respondido Status da Situação Acesso Concedido (Informações enviadas por e-mail) Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por…