Requerimentos De Pedidos

partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido constitutivo; Pedido Condenatório; Pedido mandamental; Pedido executivo; b) Pedido mediato - o bem da vida pretendido pelo Autor. b.1. O pedido deve ser certo e determinado, a exceção das hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286,…

acompanhada das listas nominais. Essa característica torna impossível a percepção de qualquer indício sobre a família do recrutado. Por outro lado, temos uma série documental especialmente interessante, os pedidos de baixas. É uma documentação recorrente no período colonial. Trata-se de um requerimento feito pelo soldado ou por outro interessado na maioria dos casos, parentes próximos, encaminhado ao Conselho Ultramarino para tentar se isentar do serviço militar. Esse era o meio previsto…

para a candidatura ao curso em causa; b) Ter realizado os exames nacionais das disciplinas exigidas como provas de ingresso para acesso a esse curso e neles ter obtido a classificação mínima de 95 pontos. 2 - O conselho científico poderá, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura à mudança para um determinado curso estudantes que, embora não satisfazendo aos requisitos mencionados no nº 1, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e…

sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ocorre, entretanto ser indispensável para que a sentença extintiva seja considerada válida, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), que se tenha precedido a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do referido artigo: "§ 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos,…

a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases. Para a formalização do processo de Licença Prévia são necessários os seguintes documentos: • requerimento da licença pelo empreendedor; • declaração da Prefeitura Municipal declarando que o tipo de empreendimento e o local de sua instalação estão de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao uso e ocupação do solo; •

recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de falência do devedor está alicerçado no artigo 94 da Lei de Falências, o qual estabelece 3 (três)…

fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade, conforme Número de beneficio 145.250.316-5, sendo por final injustamente indeferido, sob o argumento de não comprovação de período de carência correspondente ao tempo mínimo de contribuições. Uma vez que tal decisão não condiz com o tempo de trabalho exercido pela autora, porque contava na data do requerimento com mais de 180 meses efetivamente trabalhados…

44 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇA DE 9% (NOVE POR CENTO), COMPREENDIDA ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.03.03) E A DATA DA EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (15.10.04). DIREITO. ATESTADO MÉDICO DATADO DE 07.11.01 (FLS. 39) COMPROVANDO A INCAPACIDADE DO AUTOR. EXISTÊNCIA. - Considerando que a incapacidade foi comprovada em 07.11.01, portanto, em data anterior ao requerimento administrativo, cuja CID foi devidamente confirmado no atestado médico de fl. …

trabalhos e atividades de captação, condução, distribuição e aproveitamento das águas. Art. 10 - A lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários, será solicitada ao Ministro das Minas e Energia em requerimento, no qual, além dos dispositivos do Capítulo III do Código de Mineração, figure: I - certificado de análise química, físico-química e bacteriológica da água, firmado pelo órgão técnico do DNPM e certidão da aprovação do seu…

art. 283, estão os requisitos extrínsecos, relacionados a documentos que deve, necessariamente, acompanhar a peça. O Artigo 282, do CPC, determina que a inicial indique: O juiz ou o tribunal a que é dirigida: a petição inicial contém um requerimento e deve indicar a quem ele é dirigido. Se houver erro na indicação, e a demanda for proposta perante Juízo ou Tribunal incompetente, nem por isso a inicial deverá ser indeferida, mas remetida ao competente. Os nomes, prenomes, estado civil