Requerimentos De Pedidos

menos quando do requerimento junto a ré, que sempre protelou tal pedido, sendo necessário ao pleito do autor a presente cautelar exibitória. II - DA EXISTÊNCIA DE LIDE No presente caso, embora a parte ré alegue a inexistência de litigiosidade na cautelar exibitória, tais argumentos não merecem prosperar, uma vez que a promovida ofereceu resistência ao não cumprir a solicitação do requerimento perante a via administrativa, onde reiteradas vezes o autor postulou requerimento e a ré…

135, de 26 de junho de 2007 ou que estiver desempregado na data do requerimento a que se refere este item, preenchendo, pois os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição no período de 01 (primeiro) a 07 (sete) de março de 2013. 2.3.1.1. A comprovação no CadÚnico será feita através da indicação do Número de Identificação Social - NIS, no Requerimento de Isenção. 2.3.1.2. A condição de desempregado será…

petição inicial deve conter todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, que analisaremos adiante. Contudo, sendo o primeiro ato realizado no…

COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES: A r. sentença hostilizada, que julgou procedentes os pedidos iniciais, não deve ser reformada, eis que prolatada em consonância com as provas produzidas nos autos e com os mais tranqüilos entendimentos jurisprudenciais. Restringem-se, sinteticamente, as razões recursais a alegar: I - a falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo; II – que o termo inicial do beneficio seja fixado na data da citação.…

recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial, mas fica sujeito à falência requerida por credor pelo prazo de até dois anos; não pode valer-se do pedido de autofalência; prazo decadencial; a lei impede que o devedor que tenha cessado suas atividades empresariais requeira a recuperação em juízo porque não poderá demonstrar, no momento do pedido, o exercício regular da empresa á mais de dois anos.), espólio (a decretação de falência de espólio de pessoa física ou de sócio…

adicional de escolaridade. Necessidade de revisão da decisão. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , vem à presença de Vossa Senhoria, em face do parecer jurídico 096/2015, datado de 08 de setembro de 2015, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO com arrimo no artigo 106 da Lei nº 8.112/90 e pelos motivos que passa a expor: I – DO CABIMENTO DO RECURSO Dispõe o Art. 106, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, que do ato ou decisão administrativa, caberá pedido de Reconsideração à Autoridade que houver…

Deferimento/Indeferimento dos Requerimentos): 3. INSCRIÇÕES: 3.1. Disposições Gerais sobre Inscrições: 3.1.1. Para todos os Concursos Públicos de que trata o presente Edital, o período de inscrições será das 14h do dia 21/02/2014 até as 23h e 55min do dia 04/03/2014. 3.1.2. O pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à Taxa de Inscrição (subitem “3.3.1”, alínea “c”), deverá ser efetivado até o dia 05/03/2014 – sendo que, para fins de deferimento do Requerimento…

REQUERIMENTO – Nº de Ordem: XXXX Assunto: Importação entre pessoas físicas de produto com valor inferior a 50usd ILMO Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal ‐ SERPIIIRF Eu Richie Ninie, nacionalidade, estado civil, portador da C.I. nº XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXXxx, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria □ Isenção e/ou Revisão do valor tributado (assinalar) □…

REQUERIMENTO – Nº de Ordem: XXXX Assunto: Importação entre pessoas físicas de produto com valor inferior a 50usd ILMO Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal - SERPIIIRF Eu Richie Ninie, nacionalidade, estado civil, portador da C.I. nº XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXXxx, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria □ Isenção e/ou Revisão do valor tributado (assinalar) □ Verificação de conteúdo □ Recusa do objeto

USO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS Por ser bastante lento e burocrático, a verificar o verdadeiro estado patrimonial do devedor em questão e que exige maior precisão na determinação da insolvência, este sistema, entre os quatros é o mais desprestigiado pela doutrina e pelas legislações, mas será o primeiro a ser analisado. Os outros sistemas, por sua vez, fundamentam-se essencialmente em análises vazias. Com efeito, o segundo sistema presume a