Kaoru

2.3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
2.3.1. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal/88, o candidato de baixa renda, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ou que estiver desempregado na data do requerimento a que se refere este item, preenchendo, pois os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição no período de 01 (primeiro) a 07 (sete) de março de 2013.
2.3.1.1. A comprovação no CadÚnico será feita através da indicação do Número de Identificação Social - NIS, no Requerimento de Isenção.
2.3.1.2. A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação de cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme descrito no item 2.3.2.2.
2.3.2. O candidato para requerer a isenção da Taxa de Inscrição deverá preencher e transmitir, pela internet, com a confirmação dos dados cadastrados, através do link disponível no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, no período estabelecido no item 2.3.1.
2.3.2.1. Uma vez transmitida, pela internet, a "Ficha Eletrônica de Isenção", ela deverá obrigatoriamente ser impressa a assinada, declarando que sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, bem como não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro desemprego, respondendo civil e criminalmente, pelo inteiro teor de sua declaração.
2.3.2.2. Deverá, ainda, ser providenciada cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que contenham foto, assinatura e identificação do candidato, bem como as páginas de anotação dos contratos de trabalho com baixa do último emprego e da página subseqüente em branco, ou