direito

REQUERIMENTO – Nº de Ordem: XXXX
Assunto: Importação entre pessoas físicas de produto com valor inferior a 50usd
ILMO Senhor
Auditor Fiscal da Receita Federal - SERPIIIRF
Eu Richie Ninie, nacionalidade, estado civil, portador da C.I. nº XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXXxx, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria
□ Isenção e/ou Revisão do valor tributado (assinalar)
□ Verificação de conteúdo
□ Recusa do objeto
Outros _________________________________________________________________
Referente a NTS (Nota de Tributação Simplificada) n ________/__________, em função do seguinte motivo:
O Recorrente, adquiriu produto(s) denominado(s) “ ex: camisa manga longa, sapato social masculino”, que foi objeto da encomenda nº RB XXX XXX XXX CN. Referido produto foi adquirido de pessoa física cujo valor foi de US$ 30,00 (trinta dólares americanos). Segundo a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, está estabelecido que estão isentas de impostos compras de mercadorias cujo valor seja de até US$ 50,00 adquiridas de pessoas físicas. Desta forma, pode ser comprovado pelo detalhamento do pedido que o vendedor denominado James Yuang é pessoa física. É importante destacar que o pagamento foi realizado através do sistema Aliexpress (que nada mais é do que um mercado livre de pessoas físicas chinesas). Ademais, na embalagem do produto não consta qualquer informação de que o produto foi importado de pessoa jurídica. Ante o exposto e sabendo que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado (ou a minoração, tomando por base o valor pago pelo produto contido nos comprovantes em anexo). Na omissão ou indeferimento do Ilmo. Auditor Fiscal, quanto do presente requerimento, serei forçado a tomar medidas judiciais cabíveis.
Segue em anexo, fazendo parte integrante do presente os seguintes