Requerimento Extrajudicial Complexo

público elabora o documento com base nos dados que lhe são transmitidos pelo particular. Conforme a categoria do agente público que o elaborou, o documento público pode classificar-se em: 4.4.1. I Documento Judicial; 4.4.1. II Documento Extrajudicial; 4.4.1. III Documento Administrativo. 4.4.2. Particulares: quando elaborados pela própria pessoa, seja com objetivo específico de servir no futuro de prova ou meramente para registrar um fato. 4.5. Autenticidade: denomina-se…

domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. É possível afirmar que em todas as petições iniciais deverá constar o valor da causa, ainda que não seja possível determinar o valor econômico do objeto da lide? Ainda que a ação não tenha conteúdo…

de empresa. Inscrio Obrigatria (art. 967 do Cdigo Civil Brasileiro - CCB) obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade. A inscrio do empresrio ser feita mediante requerimento que contenha seu nome, nacionalidade, domiclio, estado civil e, se casado, o regime de bens a firma, com a respectiva assinatura autgrafa o capital o objeto e a sede da empresa. Capacidade Empresarial (arts. 972 a 980 do CCB) Podem…

vindo em seguida os da guarda, sustento e educação dos filhos, o dever de fidelidade recíproca está implícito nos de lealdade e respeito. A proteção jurídica à entidade familiar constituída pela união estável entre homem e mulher compreende o complexo de direitos de cunho pessoal e de natureza patrimonial. O art. 1.694 do Código Civil assegura o direito recíproco dos companheiros aos alimentos, uma vez ocorrendo à dissolução da união estável, o convivente terá direito, além…

JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A Lei 11.101/05 tem por objetivo regras referente à recuperação judicial, à…

causa, preservando a intimidade da criança e da família. 2) Requisitos técnicos: redação adequada com linguagem compreensível. Caso haja a necessidade de colocação de termo técnico, esse deve ser explicado. (Termos que devem ser evitados: superego, complexo de Édipo.) Desvantagem: existe uma flutuação muito grande na qualidade, sendo alguns muito bons e outros confeccionados pessimamente. Síndrome de alienação parental (SAP) É um processo que consiste em programar uma criança para que…

desta, quer independentemente ou mesmo contra ela.” Cândido Rangel Dinamarco OBS: Atualmente a execução divide-se em:  Procedimento por Título Extrajudicial  Procedimento por Título Judicial: Cumprimento de sentença e Execução (Quantia certa contra devedor solvente). 2- Modos de Executar ou Técnicas…

de pericia passou a ter participação direta nas resoluções de casos não esclarecidos, a pericia judicial contábil detém grande responsabilidade em auxiliar o magistrado e administradores em resolver controvérsias trazidas a esfera judicial ou extrajudicial. O perito contábil deve estar preparado para ser homem de confiança do juiz, e desenvolver um trabalho quer seja justo e imparcial para não prejudicar a sociedade, a ética profissional e o domínio sobre os conhecimentos relacionados ao…

existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento relativo a matéria. Teoria da penetração/desconsideração da personalidade jurídica: poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica…

exatamente a Lei 11101/05. É uma legislação nova, com 5 anos. O que vamos estudar nesse Direito Falimentar? Recuperação de empresa, recuperação judicial, que é um instituto novo no Brasil, que veio para substituir a concordata; a recuperação extrajudicial e a falência. O que é a falência? Ocorre falência quando a empresa não consegue a recuperação judicial e haverá quebra da empresa. É um processo judicial que visa à extinção da empresa, com arrecadação de seu patrimônio, e pagamento…