Requerimento Extrajudicial Complexo

Processo Civil Brasileiro, alterado pela lei 8952/94. Este artigo, na realidade, constitui grande inovação em termos teóricos, uma vez que na prática já havia tal procedimento, que foi apenas adequadamente regulado. "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de…

errar, o perito deve elencar os riscos que podem contribuir para uma falsa informação. RISCOS: Tempo curto fixo para expressão de opinião; Auxiliares ineficientes; Desorganização administrativa e falta de planejamento; Sistemas informatizados e complexos; Depoimentos, declarações e documentos sem rastro legal. Etc... 2. Laudo e Pericia Contábil Nos tempos antigos o líder dos grupos já trabalhava como perito legislador e executor de assuntos que necessitassem de sua aprovação ou…

duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise…

processo judicial complexo que compreende a arrecadação de bens, sua administração, e conservação, bem como a verificação e o acertamento dos créditos para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores”. Forma-se no processo um litisconsórcio ativo necessário. - A Falência objetiva garantir os credores do devedor insolvente. O processo falimentar ocorre por meio da insolvência, impontualidade ou de atos de falências praticados pelo devedor. Não obstante, o requerimento de…

Recuperação Extrajudicial segue a mesma linha objetiva da Recuperação Judicial. Porém, é mais voltada para empresas de pequeno porte e com pouca influência de mercado, recebendo, por Lei, alguns benefícios que a auxilia para impedir a sua falência. Nesta, não há a necessidade de apresentar um plano de recuperação em juízo (desde que não exista essa exigência por parte dos credores); a empresa apresentará o seu plano aos credores e publicará o seu estado de “em Recuperação Extrajudicial”…

aumentando seu endividamento de curto prazo fazendo com que os administradores reduzam os seus preços desestruturando o mercado. As micro e pequenas empresas ocupam papel importante na economia e na função social que exerce, trata-se de assuntos complexo, necessitando de reforma de princípios e conceitos em torno da preservação da empresa em crise, haja vista que o Decreto-Lei n. 7.661/45 (Lei de Falências), sem condições alguma de gerir o mecanismo de Recuperação Judicial de empresa. …

credor. Resgatou-se o princípio da prioridade da cognição sobre a execução, sendo a execução um prosseguimento do processo, não dependendo, seu exercício, de nova ação após a sentença condenatória. A atividade executória era provocada por um requerimento, que se constituía como um ato de impulso processual tendente a provocar a realização dos atos incumbentes ao juiz. O procedimento executivo não se constituía como ação, portanto, não havia possibilidade de contraditório, nem de…

..................................................................... 18 4 PRINCIPAIS VANTAGENS NO SISTEMA JURÍDICO COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ...................................................... 4.1 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .......................................................................... 4.2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................................................... 4.3 FALÊNCIA ........................................

inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração | |5 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a | |requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de | |obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da…

encontram em dificuldade. O juízo de viabilidade é feito pelos credores e pelo juiz, observados os seguintes parâmetros: grau de endividamento; ativo e passivo; relevância social. Atualmente o juízo é mais dos credores que do juiz. Na recuperação extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a decisão final é sempre do juiz. 3) O meio cabível é a análise da viabilidade…