Requerimento De Parcelamento De Debito

auxilio, de socorro, bateu às portas deste conceituado órgão, no sentido de pedir clemência e solicitar um parcelamento do débito, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a serem pagas no local e data determinadas pelo Ministério Público do Trabalho, mas infelizmente não pode ter acesso à MD pessoa do Promotor, sendo porém, muito bem orientada para encaminhar o presente requerimento, protocolando-o no balcão de atendimento deste Conceituado Órgão. Ilustríssimo…

O que é a certidão tributária ou certidão de débitos, segundo a legislação tributária do Distrito Federal? 2 2. Como obter uma certidão tributária? 2 3. Que certidões são emitidas pela internet? 3 4. Quem pode solicitar a certidão tributária? 3 5. A certidão tributária pode ser solicitada por terceiros? 3 6. O que é uma certidão negativa de débitos? 4 7. O que é uma certidão positiva de débitos? 4 8. O que significa certidão positiva de débitos com efeito de negativa? 4 9.…

Sistema de Certidão Negativa de Débito Data: 04/12/2013 - 13:31:15 Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais Parte superior do formulário Número : 0010740809 Certidão fornecida para CNPJ/MF : 15.061.765/0001-09 Razão Social : ASSOC.P.A.DOS EXCEP.DE DTNO Emitida em : 04/12/2013 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Pacatuba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O parcelamento do solo no município de Pacatuba é a divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento: I - Gleba – é a

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, APROVAÇÃO DE OBRAS EM GERAL, PARCELAMENTO DO SOLO, PROJETOS E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES. ÍNDICE REQUERIMENTO 01 ASSUNTO - GERAL 1.1 Certidão 1.2 Solicitação em geral 1.3 Desarquivamento de processos 1.4 Usucapião 1.5 Rebaixamento de meio-fio -Acesso ao lote Estacionamento externo 1.6 Cancelamento de Notificação / Auto de Infração REQUERIMENTO 02 ASSUNTO - RECLAMAÇÃO REQUERIMENTO 03 ASSUNTO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO…

primordialmente os seguintes critérios: “A soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições: I – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; OU II – Contribuição Previdenciária relativa aos…

Previdência Social, excluídas aquelas arrecadadas para outras entidades ou fundos (terceiros); II - o sujeito passivo deverá estar adimplente com as contribuições devidas à Previdência Social, inclusive com aquelas objeto de parcelamento ou de notificação fiscal de lançamento de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil; III - a compensação só poderá ser realizada com recolhimento efetuado dentro do prazo…

ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. para exame, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.…

mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação…

arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 85 . A restituição, o ressarcimento e o reembolso serão realizados…