Requerimento De Parcelamento De Debito

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, recolheu, em rede bancária, a diferença das Contribuições Sociais, relativa aos débitos vinculados a alínea c, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 8.212 de 24/07/1991, através de GPS – Guia da Previdência Social e entrou com processo de Parcelamento – Assunto Previdenciários, relativo aos débitos vinculados a alínea a do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 8.212 de 24/07/1991, junto a Previdência Social - Receita Federal…

levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial.…

foi que, diante da nova legislação vigente, auferida pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, enxergou uma alternativa mais plausívelde quitar seus débitos. Como a Contribuinte pretende encerrar suas dívidas com a Fazenda Pública, de forma a livrar-se definitivamente de quaisquer ônus decorrentes do seu inadimplemento, fez opção pelo parcelamento, inclusive pagando a primeira parcela, em 30 de novembro de 2009 (doc. 02). Não obstante, inusitadamente foi surpreendida com o bloqueio…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Coordenadoria da Dívida Ativa TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA deferido e emitido pela internet em 11/09/2012 17:17 Nome do Devedor: TM COM VAREJ E Débito relativo a CNPJ Base: 02.408.550 ICMS Declarado Demonstrativo do Parcelamento 11/09/2012 CDA Inscrição Estadual CNPJ / CPF Situação 1.089.446.728 492.468.806.113 02.408.550/0001-70 Ajuizado Valor…

pagamento de precatórios – 4. Respeito à precedência cronológica de apresentação dos precatórios – 5. Créditos de natureza alimentícia – 6. Controle e procedimento no pagamento de precatórios – 7. Parcelamento de precatórios – 8. Descumprimento de precatórios – 9. Seqüestro de quantia para satisfação do débito – 10. Pagamento de obrigações de pequeno valor – 11. Fracionamento do valor da execução – 12. Responsabilidade do Presidente do Tribunal competente para o pagamento do precatório –…

suspensão dos débitos tributários, conforme disposições do código Tributário Nacional. Os parágrafos 3° e 4° do artigo n° 155-A. introduzidos pela Lei Complementar n° 118/2005, determinam que o parcelamento deverá ser feito conforme lei especifica. O artigo 6º da lei 11.101de 2005 aborda que o deferimento da recuperação judicial tem a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, com exceção das execuções fiscais de acordo com o parágrafo 7º, ressalvadas a concessões de…

abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. Ação anulatória. e) Propositura da ação de execução fiscal. Ação cautelar. f) Intimação do devedor da penhora. Embargos à execução. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. Exceção de…

consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conceitos e Características O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,…

condições para a regularização do débito, que pôde ser pago dentro do prazo estabelecido em Lei. Sendo assim, não são aceitos recursos administrativos questionando o auto de infração que gerou a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nessa fase da cobrança não é possível rediscutir a procedência ou não da multa. Só existem duas situações passíveis de recursos contra a inscrição de um débito em Dívida Ativa, a não notificação do auto de infração que gerou o débito e a prescrição do mesmo…

Federal do Brasil referente a DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, conforme detalhado a seguir: 1 – débito: 36381592-9 2 – débito: 36381594-5 3 – débito: 39197771-7 4 – débito: 39197772-5 Estes débitos foram objeto de parcelamento e totalmente quitados até 30/06/2011, de acordo com os comprovantes que seguem anexos a este pedido. Diante dos fatos foi agendado um atendimento pessoal na RECEITA da Barra da Tijuca na data de 17/01/2013 para comprovar o pagamento destes débitos. O analista ou…