Requerimento De Parcelamento De Debito

à vista do IPVA (em cota única)? 8 18. Qual a multa e atualização para pagamento em atraso do IPVA? 9 19. O IPVA pode ser parcelado? 9 20. Há reajuste incidente sobre cada parcela do Parcelamento Administrativo (IPVA) ou as parcelas terão valores fixos? 10 21. Em que casos haverá cancelamento do parcelamento administrativo (IPVA)? 10 B - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 10 22. Como é calculado o valor do IPVA? 10 23. Como é apurado o valor de mercado dos veículos? 11 24. Como posso…

quaisquer outros documentos emitidos pelos órgãos integrantes do Na Hora. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTALDODISTRITO FEDERAL 01. Emissão de 2ª via de conta de água02. Alteração de nome de cliente 03. Orientações e informações sobre débitos de conta de água 04. Solicitação de aferição de hidrômetro 05. Solicitação de remanejamento de hidrômetro 06. Solicitação de carta para fins de habite-se 07. Informação sobre os valores dos serviços prestados pela CAESB. 08.…

circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001). § 1º. O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de…

contra o auto de infração, ou, ainda, optar pelo pagamento da multa, com o desconto de trinta por cento. Vencido o prazo citado sem que o autuado tenha oferecido defesa ou impugnação, ou efetuado o pagamento da multa, este incorrerá em mora, devendo o débito correspondente ser inscrito em dívida ativa e o seu nome incluído no CADIN, realizando a Autarquia a cobrança administrativa ou judicial. Segundo Milaré, a falta de apresentação de defesa, nos termos dos arts. 53 e 54, da Lei n.º…

depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei; quando em caráter geral resulta diretamente de lei; quando em caráter individual depende de autorização legal; a moratória somente poderá beneficiar os…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora,…

incertas. Os valores objetos de parcelamentos (REFIS, PAES e PAEX ou os outros parcelamentos) em curso na RFB e/ou na PGFN também sofreram os efeitos da Súmula Vinculante nº. 08. Para que os contribuintes que estão com débitos de Contribuições Previdenciárias possam usufruir dos efeitos benéficos daquela histórica decisão do STF, desenvolvemos o presente trabalho, onde expomos conceitos, textos legais, jurisprudência e exemplos de como agir para enxugar, dos débitos em aberto, os…

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema-SP. REQUERIMENTO Eu,______________________________,nacionalidade________________,estado civil ______________,profissão ____________________,portador do RG. nº. __________________, e do CPF. nº.______________________, residente e domiciliado na cidade de ___________________________, a Rua ___________________________________, nº.__________, complemento ________________, Bairro…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Da mesma forma que decorre da obrigação principal (CTN, art. 139), o crédito tributário desaparece juntamente com o vínculo obrigacional, diante de acontecimentos previstos no artigo 156 do CTN como hipóteses de extinção, quais…

duplicata, a debênture e o cheque;” DOS REQUERIMENTOS 6. Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência a citação da executada, parta no prazo de 3 (três) dias pague o valor integral de débito, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, além da correção monetária calculada pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros de 1,00% ao V mês, como previsto no art. 652 do CPC, contados da data do vencimento de cada Duplicata. 7. Na hipótese de não pagamento do débito, requerem digne-se o…