Requerimento De Parcelamento De Debito

extrajudiciais (art.585 CPC). Dívida ativa: é o crédito do ente público. Pode ser crédito tributário ou não tributário, mas deve decorrer do poder de império do ente público. Há presunção em favor do poder público: cabe ao contribuinte comprovar que o débito inscrito está errado (art. 3º da Lei nº 6830/80). Obrigação tributária: é a imposição legal que determina o pagamento do tributo. A obrigação tributária decorre da Lei (Art.113 CTN). Fato gerador: é a prática do fato previsto…

modo a majorar fraudulentamente a base de calculo de tributo ou contribuição social. Define o conteúdo e a forma das intimações em processos administrativos. Estabelece a possibilidade de compensação do crédito tributário do contribuinte em face de débitos próprios administrados pelo mesmo ente arrecadador. Define as regras do procedimento de consulta em matéria tributária à Administração Fazendária pelos contribuintes e entidades que os representem, inclusive às consultas formuladas…

Outros sujeitos passivos além do contribuinte/devedor: O termo de inscrição da dívida ativa prevê a figura do responsável, além do contribuinte - art. 2º, parágrafo 5º, inciso I, da Lei 6.830/80. 1) COTISTAS GERENTES E DIRETORES DE SOCIEDADES com débitos inscritos em dívida ativa - o entendimento do STF tem sido de que esses responsáveis tributários, com base no art. 568, V, do CPC, podem ser atingidos pela penhora, em bens particulares, mesmo não figurando os seus nomes na certidão de…

visando registrar sua candidatura para as eleições de 2010 (comprovação de seu nome como Candidato nas Eleições de 2010 em anexo), para cumprir o disposto no artigo 11, da Lei 9.504/97, em especial o § 1º, VI e o § 8º, I. Nesse momento, verificou que o débito em comento estava inscrito em dívida ativa e já estava executado, isto é, apenas nesse momento é que ele teve ciência da demanda, quando requereu a certidão narrativa do processo para ter conhecimento da sua situação. A despeito…

medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE RELA” (Parcelamento, Moratória, Depósito, Recurso, Liminar e Antecipação de tutela). A ESAF no concurso para o MF/2009: “Suspendem…

de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão de regularidade fiscal para participar de uma licitação. Ocorre que, ao tentar obter por meio da internet a certidão, não logrou êxito, de modo que retornou à repartição fiscal e indagou acerca de sua situação. O agente tributário disse que só é possível expedir uma certidão se o débito for integralmente quitado ou garantido por patrimônio em valor superior ao débito. …

apresentar suas razões de defesa. Caso não efetue o pagamento e nem apresente defesa, sobrevirá o ato administrativo de inscrição do valor da dívida ativa. Quando inscrito na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza de liquidez do débito, quando a dívida for de pequeno valor, as Fazendas Públicas não promovem execuções fiscais. O título executivo que autoriza a propositura da execução fiscal é a certidão da dívida ativa, que deve certificar uma obrigação que tenha…

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Daniela Parma Silveira RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem…

moratória; depósito integral do montante exigido; reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; 1. sua concessão depende sempre de lei; 2. quando em caráter geral resulta diretamente de lei; 3. quando em caráter individual depende de autorização legal; 4. a moratória somente poderá…

14 1 Caracterização do débito judicial como despesa pública ............................................. 14 1.1 Definições ...................................................................................................... 14 1.1.1 Orçamento público ........................................................................................ 14 1.1.2 Despesa pública orçamentária ........................................................................ 15 1.1.3 Débito judicial ...............