Requerimento De Multas Por Excesso De Velocidade

fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Do Processo Administrativo Da Autuação Art.280 Ocorrendo…

chassi XXXXXX (ANEXO III), e, segundo o presente auto de infração o mesmo trafegava acima da velocidade permitida pela via. Mister se faz mencionar que o referido ponto da rodovia supracitada não era dotado de sinalização adequada, induzindo o condutor a erro, pois em grande trecho da BR-101 a velocidade máxima permitida é 100 KM/h, e no período mencionado da rodovia simplesmente é reduzida a velocidade sem a devida sinalização, alimentando a insegurança jurídica no contribuinte que…

recebi em minha residencia uma multa no dia 26 de maio/10, porém a data q consta de expedição da notificação de autuação foi dia 19 de fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a…

da cidade de, deparando-se com a inscrição de seu nome no rol de devedores, de vez que dito veículo ainda encontrava-se em seu nome, sendo que os tributos advindos deste estavam sem pagamento, e o que é pior constavam ainda 05 (cinco) multas, por excesso de velocidade em seu prontuário, como proprietário do automóvel. Vale ressaltar que o autor jamais recebeu as notificações com relação às infrações cometidas, correndo o risco de ter suspenso o direito de dirigir. Conforme informação…

fins de cumprimento das exigências legais, informa que o condutor do veiculo é o requerente acima mencionado. DOS FATOS O requerente, recebeu recentemente uma notificação de infração de trânsito, por trafegar na “BR 282 Km 204+550m UF/SC”, com velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%. Inconformado, oferta tempestivamente defesa prévia. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A notificação é perfeitamente nula pelos seguintes motivos. O auto de…

quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a Avenida Nove de Julho teve que reduzir a velocidade devido ao tráfego lento à frente motivado por ato de protesto de rua contra a falta de segurança na cidade, em seguida seu veículo foi abalroado na parte de traz pelo veículo marca Volkswagem, modelo Gol, cor branca, placa BMW 4789, de propriedade do requerido e conduzido em velocidade acima do limite máximo permitido para a via ocasionando, desta forma, danos materiais ao requerente

inclusão do código de infração 746-3 e 745-5, no art. 2º DA RESOLUÇÃO N° 202/2006, bem como, DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 28 DE JULHO DE 2006 pode-se verificar que a competência para fiscalização e aplicação de penalidade no caso da infração por excesso de velocidade (CÓDIGOS 746-3 E 745-5) é única e exclusivamente privativa do município, o que acarreta a nulidade da autuação imposta na situação em tela e sua consequente ilegalidade. II. IV. DO MÉRITO. II. V. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. …

metros); V – Excessos de dimensões (comprimento, largura e altura) são os respectivos excessos de dimensão superiores aos limites máximos admitidos pela legislação de trânsito vigente; VI – excesso de peso é o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que é transmitido ao pavimento, superior ao permitido nestas Resoluções; VII – Excesso lateral direito ou esquerdo: é o excesso da carga em relação ao lado correspondente da carroceria; VIII – Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da…

ou até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando o aviso não ocorrer ou quando não houver sido pago (trabalho por prazo indeterminado).Caso o empregador não cumpra os prazos acima, ele estará sujeito à multa de 160 BTN, por trabalhador como também, multa em FAVOR DO EMPREGADO, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando o próprio empregado der motivo ao não pagamento do aviso prévio. (Art. 477. § 6°, a,b e §8° da CLT). Na rescisão de contrato de Trabalho…

trânsito. O CBT, tem como base a constituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul. Todo o condutor tem a obrigação de conhecer e cumprir a legislação de trânsito, e estará sujeito a multas e a demais penalidades sempre que transgredi-las. O condutor é responsável por todos os seus atos no trânsito. O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de um infrator. O CTBé composto por 21 capítulos e originalmente…