Legitimidade dos protestos de rua de junho de 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

JOSÉ HOMEM CORRETO, portador da Cédula de Identidade/Rg nº 5000250-2, residente e domiciliado na Rua das Acácias nº 22, na cidade de Ribeirão Preto, SP, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),inscrito na OAB/SP sob o nº 5320-B, com escritório profissional na Rua dos Pêssegos nº 531, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

pelo rito sumário, com fulcro no art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ARLINDO CELESTE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 8912450-0, residente e domiciliado na Rua Fagundes Varella nº 520-A, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, pelos motivos de fato e de direito conforme seguem:

DOS FATOS:

Em data de 25 de março de 2011, às 19:00 horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo marca Chevrolet, modelo Corsa, cor vinho, placa CKW 3541 (doc. em anexo) pela Avenida Independência, nesta cidade de Ribeirão Preto, SP, quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a Avenida Nove de Julho teve que reduzir a velocidade devido ao tráfego lento à frente motivado por ato de protesto de rua contra a falta de segurança na cidade, em seguida seu veículo foi abalroado na parte de traz pelo veículo marca Volkswagem, modelo Gol, cor branca, placa BMW 4789, de propriedade do requerido e conduzido em velocidade acima do limite máximo permitido para a via ocasionando, desta forma, danos materiais ao requerente.

DO DIREITO:

A culpa pelo dano material pode ser atribuída à inteira imprudência do requerido, tendo em vista a inobservância do inciso I do art. 220 do Código Nacional de Trânsito assim redigido: "Art. 220 – Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: I – quando aproximar de passeatas, aglomerações,