Requerimento De Multas Por Excesso De Velocidade

por volta das 09:07h, a Recorrente trafegou na Av. Itororó, 449, e posteriormente, foi autuada pela autoridade de trânsito sob a alegação de ter desenvolvido, velocidade superior à máxima em até 20% tipificada no artigo 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo o Recorrente compelido a arcar com multa e, ainda, perdendo (04) quatro pontos na sua CNH. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado

automóvel clonado passa por modificações no chassi, número de motor, placas, entre outras, transformando-se em um veículo regular, com documentos aparentemente legais. Normalmente se descobre que o carro está clonado quando o real proprietário recebe a multa de uma infração que não cometeu. Diante disto, além dos gastos com as infrações não cometidas, muitos prejuízos começam a surgir, pois as vítimas da clonagem acumulam pontos em suas carteiras de habilitação, o que pode levar à…

diretor – Dr. Nelso Beluti – o licenciamento pleiteado só poderá ocorrer após o pagamento da multa incidente sobre o questionado veículo, por infração de trânsito, no total de R$ 580,00, constante do incluso relatório da Secretaria de Segurança Pública (doc. nº 6, anexo); cuja multa o impetrante até então desconhecia, ou seja, que o impetrante só veio tomar conhecimento por ocasião do referido requerimento de renovação do licenciamento; II DO DIREITO Se o Brasil é um Estado…

necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. § único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do MP, caberá RESE, sem efeito suspensivo.…

contramão ou estar em excesso de velocidade" (Fidélis dos Santos, op. cit., p. 322). Pelo contrário, entendemos que o autor deverá alegar, na sua petição inicial, que o réu conduzia seu veículo em excesso de velocidade, no momento do acidente, ou que o réu fazia ultrapassagem proibida, ou, ainda exemplificando, que o réu não mantinha distância razoável do veículo do autor, à sua frente. Não terá relevância, no caso, a circunstância de o autor considerar, por exemplo, excesso de…

metros. • Excessos de dimensões, é quando o tamanho ultrapassa os limites máximos admitidos pela legislação. • Excesso de peso, quando ultrapassa o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que são permitidos nesse pavimento. • Excesso lateral direito ou esquerdo, ultrapassa os limites laterais da carroceria. • Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da carga, sendo medido verticalmente da linha superior do para brisa do veículo de tração. • Excesso longitudinal traseiro é o…

punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia embriagado em alta velocidade ou praticando racha, previu e aceitou o resultado. Sendo assim,…

do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação em frente. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento,…

que respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas…

gratificação de função; alega que laborava em trabalho extraordinário e postula pelo pagamento das horas extras acrescidas dos devidos reflexos; tinha veículo da empresa a sua disposição para fins comerciais e pleiteia pelo ressarcimento do valor de duas multas de trânsito descontadas de seu salário. II – Do Direito 2.1 Da Prejudicial/Preliminar de Mérito ou Da Prescrição Quinquenal Muito embora o reclamante alegue que tenha prestado serviços para a reclamada de 01/02/2004 a…