Requerimento De Arbitramento De Fiança

sentença que a julgou. 4. Espécies de liquidação: os métodos previstos em lei para calcular o valor devido I. Liquidação por calculo: art. 475-B – calculo aritmético. “elaborado pela própria parte (advogado). II. Liquidação por arbitramento: art. 475-C e 475-D. arbitramento exige pericia. III. Liquidação por artigo: art. 475-E. Uma nova ação, pois deve provar fato novo. Ex. pessoa condenada a custear cirurgia plástica ou tratamento. (caso da mulher q teve o rosto queimado,…

inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a) Liberdade Provisória sem fiança; b) Liberdade Provisória com fiança. Analisando separadamente cada caso: A) LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Esta se subdivide em liberdade provisória sem vinculação e com vinculação. Será sem vinculação quando o réu se livra solto ( art. 321, I e II…

pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força…

da mesma forma que o testamento particular, o testamenteiro, se existir, ou o parente, ou ainda qualquer pessoa que encontrar a cédula codicilar a encaminhará ao juiz. Este nomeará um testamenteiro, que velará pelo seu cumprimento. Formula-se um requerimento, acompanhado do original, com o pedido de abertura, caso se encontre fechado ou lacrado". Concluímos que o codicilo é um meio simples de expressar a última vontade, usado para dispor de pequeno valor e o mesmo não possui as…

e não for o momento para apresentação de qualquer outro recurso). Mandado de Segurança – previsão legal: art. 5º, LXIX, da CF/88. Defesa Preliminar (previstas em alguns procedimentos especiais apresentadas após o MP oferecer a denúncia). Requerimento para instauração do IP – previsão legal: art. 5º, II, do CPP. Representação – previsão legal: arts. 34 e 39 do CPP. Queixa-crime – previsão legal: art. 41, do CPP. Queixa-crime subsidiária – previsão legal: art. 29 do CPP.…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como

acusatório, se ele fizesse isso por ofício, estaria impondo, o que é característica do sistema inquisitório) • Atribui legitimidade ao assistente da acusação p requerer a preventiva • Regula o cabimento da provisória • Amplia as hipóteses de fiança • Fim da prisão especial par os jurados (não tem mais cela especial) CONCEITO DE PRISÃO- suspensão do direito de ir e vir pelo estado ESPÉCIES DE PRISÃO a) Penal ou definitiva – emana de uma…

nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado, fugisse, furtando-se ao processo e à execução da pena. Nos termos legais, porém, fiança é caução, de “cavere”, que quer dizer “acautelar”,…

seguintes requisitos: ser lavrado pelo escrivão e assinado pela | | |autoridade competente; designar a pessoa que tiver de ser presa pelo nome, alcunha ou| | |sinais característicos; indicar o valor da fiança; ser dirigido ao responsável pela | | |execução da prisão. | | |Será passado em duas vias, sendo uma entregue ao preso (informando dia, hora e o

| | | |122 |Juatificação de dinheiro a risco |123 |Liquidação por arbitramento |124 |Liquidação por artigos |221 |Liquidação provisória por arbitramento | |222 |Liquidação provisória por artigos |141 |Madeida cautelar de justificação |126 |Mandado de segurança