Relatoria De Regencia

condenação em honorários advocatícios, por não haver a figura do recorrente vencido, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. É como voto. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA Juiz Federal da 1ª Relatoria ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. 1.3 EMENTA - SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE

DO PREJUÍZO. O SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO CARACTERIZA O DANO, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO EM CONCRETO DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELA VÍTIMA (DANO IN RE IPSA). NESSE SENTIDO DESTACO PRECEDENTE DE MINHA RELATORIA: "CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE VALORES IMPUGNADOS PELO CORRENTISTA. FRAUDE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. INTERNO DA FINALIZADO PROCEDIMENTO …

promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), porque o ajuizamento da ação de execução impediria o contribuinte de propor algum tipo de ação? III-) Em sede de Recurso Especial n. 1.136.282/SP, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmando-se o entendimento de que não há óbice ao ajuizamento de ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Ficou evidenciado que os embargos à execução não encerram…

este verba por parte da recorrente.” (grifo nosso) (...) A Colenda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do Recurso referente aos Autos No.: 0203848-17.2010.8.04.0020, cuja relatoria coube ao eminente Relator DR. CARLOS ZAMITH OLIVEIRA JÚNIOR, prolatada RECENTEMENTE, mas precisamente em 26 DE ABRIL DE 2011, traduziu claramente este entendimento, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO.…

CONTRATO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA EXECUTORA – PERMISSIVO DOS ARTS. 30, V E 175 DA CRFB – EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELOS USUÁRIOS – POSSIBILIDADE – NATUREZA JURÍDICA – TARIFA – CARÁTER TRIBUTÁRIO AFASTADO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 2007.033571-5, de Balneário Camboriú. Quarta Câmara de Direito Público. Relator: Des. José Volpato de Souza.…

julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. A questão em lume chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial n. 1.419.697-RS, que sob a relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, decidiu: Tendo em vista as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de, atualmente, estarem pendentes de distribuição - somente no Foro…

legis, opinou pelo desprovimento do recurso (eDOC 4). É o relatório suficiente. Decido. Quando do julgamento do HC 102.087, de relatoria do Min. Celso de Mello e que fui incumbido de redigir o acórdão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal superou a divergência jurisprudencial até então existente para assentar não só a constitucionalidade da legislação de regência, mas também a natureza de crime de perigo abstrato da conduta em comento. Confira-se a ementa do HC 102.087/MG…

reivindicação da Agravada nada mais é do que a diferença por conta do recebimento a menor da quantidade de ações da ELETROBRAS, devido à correção incompleta na devolução dos créditos do empréstimo compulsório. Em outras palavras, tanto a legislação de regência do ECE quanto o entendimento do STJ em relação à matéria autorizam o pagamento por meio de ações do capital social da ELETROBRAS. Basicamente, ao serem implantadas as ações para pagar diferenças de correção monetária, desde as…

exercido por uma Regência, a princípio Trina e posteriormente Una. Em 1831 (REGÊNCIA) Período imediatamente posterior à abdicação de Dom Pedro I, durante o qual, em função da menoridade de Dom Pedro II (então com cinco anos), políticos governam o Brasil em nome do Imperador. Essa fase vai de abril de 1831 a julho de 1840. Acontecem quatro Regências consecutivas: a Regência Trina Provisória (1831), a Regência Trina Permanente (1831-1835), a 1ª Regência Una (1835-1837) e a 2ª Regência Una…

cujo objeto é o desfazimento dos vínculos societários, no todo ou em parte. O Projeto de novo Código de Processo Civil, de autoria do Senador José Sarney, oriundo do anteprojeto da Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux e sob a relatoria-geral de Teresa Arruda Alvim Wambier, contempla regras que atualizam a disciplina legal da matéria (arts. 585 a 595), compatibilizando-as com as exigências da economia do nosso tempo, bem diversas das que existiam no final dos…