Relatoria De Regencia

Teor do Acórdão - Página 9 de 71 26/03/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, afasto a existência de conexão entre esta ação direta e a ADI nº 3.842, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Segundo sustentam a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o Governador do Estado, ambas possuiriam a mesma causa de pedir, consistente na impossibilidade de efetivação no serviço público de…

ano, sem qualquer garantia, a fim de alcançar a estabilidade. A decisão do Superior Tribunal de Justiça levou em consideração os bem lançados fundamentos das decisões em Suspensão de Tutela Antecipada (STA) de nº. 263, 264, 310 e 311, da relatoria do em. Ministro Gilmar Mendes, verbis: “A nova ordem constitucional do art. 41 é imediatamente aplicável”, logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com…

sua profissão. Apesar do tratamento desigual que lhe é imposto e não agasalhado pela Constituição, vê-se claramente que o seu direito de exercer o seu oficio, como trabalhadores portuários avulsos registrados. (grifo e destaque nosso) 4. LEI DE REGÊNCIA DA MATÈRIA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: I - administrar o fornecimento…

constitucional da administração publica. E não é raro que o judiciário encontre dificuldades para dirimir conflitos de que participam servidores com vinculo esdruxulo; naturalmente tal fato propicia soluções usualmente inadequadas as normas de regência. Semelhantes mazelas conduzem a ocorrência de situações bem ligadas a terceirização, como adiante. Mas já aqui é importante consignar: na terceirização inexiste qualquer vinculo funcional entre o prestador do serviço e o Estado. O…

constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado (cf. ADPF 3/CE, rel. min. Sydney Sanches, ADPF 12/DF e 13/SP, ambas de relatoria do Min. Ilmar Galvão, ADPF 129/DF, de minha relatoria). Na espécie, http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=1[30/04/2015 15:13:47] Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF -…

e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência" (REsp 554.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 10.11.2003). 4. Em razão da longevidade do entendimento da Corte Superior, tem-se, aqui, caso em que o recurso especial tem nítido propósito protelatório, o que atrai a aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC. 5. Aplicação do decidido no REsp 979.505/PB, Segunda Turma, de minha relatoria, j. 26.8.2008: multa por litigância de má-fé pela interposição…

substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego, formas de tratamento e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Redação de correspondências oficiais. REGIMENTO INTERNO: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV, V…

AÇÃO.1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n.1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo.Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.(...)3. Quanto às demais…

decisório impugnado, que lhe impôs pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em suas razões, informa o requerente que o julgado não apreciou de forma coerente a legislação de regência, notadamente quanto ao exame das circunstâncias judiciais que lhe seriam desfavoráveis, ultimando por fixar pena base acima do limite legal sem a devida e necessária fundamentação. Sobre o tema, fixa o artigo 621 da Norma Processual…

requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, não há como subsistir a autuação realizada, que resulta tão−somente de meras deduções obtidas do contrato social da empresa." (AC nº 2000.04.01.000997−8/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJU, ed. 08−05−2002) ********************************************************* "EMENTA:EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E…