Relatoria De Regencia

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). 2. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ, o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação -…

outros adversários. Posteriormente, com a abdicação de D. Pedro I, o País passou a ser governado através de regenciais: a Regência Trina Provisória (1831 - 1832), a Regência Trina Permanente (1832 14 - 1835), a Regência Una do Padre Antônio Diogo Feijó (1835 - 1837) e a Regência Una de Araújo Lima (1837 - 1840), surgindo, nesse período, mais precisamente durante a Regência Trina Permanente, três grupos políticos, quais sejam: - o Partido Conservador, formado por Liberais…

às atividades estatais, mas não compreendendo a) a administração do patrimônio público. b) a regência de atividades contenciosas. c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. d) o regime disciplinar dos servidores públicos. e) qualquer atividade de caráter normativo. Resposta: Letra “b”. Perceba que a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro exclui do âmbito do Direito Administrativo a regência de atividades contenciosas da Administração Pública. Somente a atividade jurídica…

também, sobretudo, uma questão de determinação e coordenação apropriada das funções, assim como das forças reais que se personificam nesses órgãos.”[22] Cumpre cotejar a hermenêutica até aqui desenvolvida com as normas constitucionais de regência da matéria a fim de que nem mesmo aos mais apegados à literalidade textual reste dúvida sobre a legitimidade das investigações realizadas pelo Ministério Público. 4. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E MINISTÉRIO PÚBLICO O…

provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da matéria decorrente da EC 32/2001, a qual prevê, em seu art. 2º, que as medidas provisórias editadas em data anterior a da sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Asseverou ser necessário interpretar teleologicamente esse dispositivo, presente a regência pretérita - em que as medidas provisórias…

válida lei local contestada em face de lei federal.[11] Pela línea “b” percebe-se que não há exigência que a lei seja pós-constitucional como há para o conhecimento no controle abstrato segundo a jurisprudência do STF inaugurada na ADIn 02, da relatoria do Min. Paulo Brossard, com importantes argumentos contrários do Min. Sepúlveda Pertence. Nesta ADIn ficou assentado que não há inconstitucionalidade superveniente no sistema de controle direto judicial brasileiro.[12] De acordo com…

aguardem o julgamento do Recurso Extraordinário 603.397 pelo STF - da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber e cuja repercussão geral foi reconhecida -, ou ulterior deliberação desta Corte, oportunidade em que deverão vir conclusos, para regular exame do apelo. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2012. Assim, requer a suspensão do feito até julgamento do julgamento do Recurso Extraordinário 603.397 pelo STF - da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber e cuja repercussão geral foi…

por objeto a prestação de serviços educacionais com a finalidade de ministrar aula nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem, compreendendo o planejamento das aulas, a realização de aulas práticas, o desenvolvimento e a regência efetiva de conteúdos curriculares e extracurriculares a ser ofertado pela Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Sinop/MT. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.131,78 (um mil cento e trinta e um reais e setenta e oito…

tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” Neste sentido, o STF já consolidou seu entendimento nos Precedentes RE n.º 606.449-AgR, da Primeira Turma, com relatoria da Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJe de 09.03.2011 e RE n.º 560.673-AgR, da Segunda Turma, com relatoria da Ministra Ellen Gracie, publicado no DJe de 03.04.2009.3, no sentido de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição…

constitucional. Afinal, o concurso público deve primar pelo tratamento isonômico entre os competidores, mormente em uma fase que tenha caráter nitidamente eliminatório. O Supremo Tribunal Federal/STF, em decisão proferida por seu Tribunal Pleno, sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, assim proclamou sobre o Princípio da Igualdade nos concursos públicos. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE…