Relatoria De Regencia

objetivos, admitindo como grave discriminação pessoal o fato da mudança de posição ideológica, saindo da “oposição” para “situação” sem consulta ao filiado detentor de mandato, etc. Arremata por fim dizendo que “o permissivo da norma de regência que autoriza a desfiliação partidária ultimada com base em grave discriminação pessoal passa, sobremaneira, pela recriminação de manobras destinadas a barrar, pela força, - em despeito a todo e qualquer princípio democrático –…

se apresenta como via adequada para fins de parcelamento de crédito fiscal, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência. Precedentes: REsp 1.020.982/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2009; REsp 1.095.240/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/2/2009; AgRg no REsp 1.082.843/RS, Rel. Ministro Francisco…

presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma,…

Gilberto Callado de Oliveira, deixou de se manifestar sobre o mérito, em respeito à celeridade processual e aos limites constitucionalmente estabelecidos para atuação do Ministério Público. VOTO 1 Recentemente, este Órgão Julgador, em processo da relatoria do Desembargador Jaime Ramos, apreciou feito absolutamente semelhante ao vertente, tendo concedido parcialmente a ordem. Por ter participado do julgamento e concordar inteiramente com os brilhantes argumentos expostos por Sua…

DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se aguardar a decisão do Pleno desta…

medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”. Na própria sentença de dissolução judicial que é decretada a dissolução, o juiz nomeia o liquidante com base “no ato constitutivo da sociedade ou o disposto na lei de regência”. Poderá haver destituição do liquidante por parte do juíza, de ofício, ou por meio de postulação de sócio, caso haja justa causa. Artigo 1.038, parágrafo 1°, inciso I – Se não estiver designado no contrato social, o liquidante…

exercido por uma Regência, a princípio Trina e posteriormente Una. Em 1831 (REGÊNCIA) Período imediatamente posterior à abdicação de Dom Pedro I, durante o qual, em função da menoridade de Dom Pedro II (então com cinco anos), políticos governam o Brasil em nome do Imperador. Essa fase vai de abril de 1831 a julho de 1840. Acontecem quatro Regências consecutivas: a Regência Trina Provisória (1831), a Regência Trina Permanente (1831-1835), a 1ª Regência Una (1835-1837) e a 2ª Regência Una…

decisório impugnado, que lhe impôs pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em suas razões, informa o requerente que o julgado não apreciou de forma coerente a legislação de regência, notadamente quanto ao exame das circunstâncias judiciais que lhe seriam desfavoráveis, ultimando por fixar pena base acima do limite legal sem a devida e necessária fundamentação. Sobre o tema, fixa o artigo 621 da Norma Processual…

reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). Art. 51 do Código Penal: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. 1. O habeas corpus é cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

de estágio não é a instituição de educação em toda sua complexidade, mas um fragmento dela, a sala de aula. Porém não seria uma sala de aula qualquer e sim um espaço Estágio Curricular Supervisionado de Ensino: Caderno Pedagógico em que a regência é do profissional considerado um “bom professor”. Ao acadêmicoestagiário caberia somente observar para reproduzir essa prática “correta” de ensinar. Esta perspectiva, segundo Pimenta & Lima, “gera o conformismo, é conservadora de…