A tributação de empresas controladas e coligadas

tributação diretamente sobre o patrimônio. Recentemente, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento do processo nº 2003.61.00.000024-5/SP, sob a relatoria do desembargador federal Carlos Muta, reconheceu a arguição de inconstitucionalidade da matéria e submeteu a questão à análise do Órgão Especial do Tribunal, por entender que a regra estabelecida pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 fere os artigos 153, inciso III, e 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Vale lembrar que se encontra pendente de julgamento a Adin nº 2.588, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, a qual pretende ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 74, bem como do parágrafo 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), incluído pela Lei Complementar 104, de 2001. No julgamento do caso, parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adotou a linha de interpretação de que o método de equivalência patrimonial (avaliação de investimentos considerando o valor patrimonial proporcional) poderia ser utilizado como justificativa para se tributar o lucro antes de distribuído. Sobre este aspecto, impõe-se esclarecer que o método de equivalência patrimonial não confere ao investidor direito aos lucros das pessoas jurídicas que os tenham gerado, tanto pelo fato de estes estarem sob a regência da lei estrangeira e do estatuto da sociedade que o tiver gerado, quanto pela ideia de que enquanto não distribuídos, segundo a lei…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a…

Pareceres e decisões revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais ASSCOM TCEMG (...) no âmbito do serviço público, a terceirização, além de não poder ensejar a delegação de atividades típicas, e, por isso, exclusivas do Estado, não pode servir de instrumento à violação do princípio do concurso público (CR/88, art. 37, II). RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Célio de Faria Santos, Prefeito de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS – TOCANTINÓPOLIS DOCENTE- CRISTIANE ALMEIDA DISCENTE- HÉLIO RIBEIRO CURSO – PEDAGOGIA RELATÓRIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL TOCANTINÓPOLIS-TO JUNHO-2012 HÉLIO SOUSA RIBEIRO RELATÓRIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Relatório de Estágio Supervisionado do Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da Profª Cristiane Marinho…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS – TOCANTINÓPOLIS DOCENTE- CRISTIANE ALMEIDA DISCENTE- HÉLIO RIBEIRO CURSO – PEDAGOGIA RELATÓRIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL TOCANTINÓPOLIS-TO JUNHO-2012 HÉLIO SOUSA RIBEIRO RELATÓRIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Relatório de Estágio Supervisionado do Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da Profª…

contas vinculadas ao FGTS. Mas, ao final, solidificou-se a vertente que atribui à Caixa, com exclusividade, essa ligitimatio. É que, a teor do quanto elencado no art. 7º e seus incisos da lei de regência (Lei nº 8.036/1990), quem centraliza, mantém e controla os recursos do FGTS, inclusive suas vantagens, é a Caixa. Se há alguma legitimação da União é ela ad processum e apenas para integrar o pólo ativo de execução fiscal atinente à recuperação de débitos relativos ao FGTS, quando a…

......05 Entrevista com o responsável pelo processo ensino-aprendizagem na Escola..................................................................................................................07 3-Observação da turma.....................................................................................09 4-Plano de Aula..................................................................................................11…

os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC…

"A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inciso XIII do art. 5º da CF, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional." (MS 21.733, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-2-1994, Plenário, DJ de 8-4-1994.). “O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e administração pública.” (RE 480.129,…

PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2.…