Relatoria De Regencia

estabelecido no Supremo Tribunal Federal onde restou pacificado que a medida de segurança não poderia ultrapassar o prazo máximo de trinta anos. Passemos então à análise do primeiro grupo. No Habeas Corpus n° 113.998/2008 julgado pela 5ª tu rma sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho46: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO…

que reflete o largo elenco de faltas, irregularidades e senões resumidos no Relatório Anual, com respectivo enquadramento legal, ainda que considerada a defesa final. Não adotadas oportunas providências objetivando o cumprimento da legislação de regência, cumpre destacar os seguintes: Falhas repetidas ao longo dos meses do exercício no que concerne ao sistema informatizado “SIGA”, a revelar inobservância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09, dificultando o exercício do controle…

natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito…

DO ESTADO DE PERNAMBUCO FUNAPE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO : VANESSA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LIMA : JOÃO GLEUBER JAPIASSU DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMITE DE IDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A…

de uma justificativa. Em “Atrás dela, estão os massacres de...”, há emprego inadequado de sinal de pontuação, considerando-se um texto escrito formal. A estrutura “é em momentos como esses que a sociedade tem a oportunidade de...” registra erro de regência nominal em relação ao pronome “que”. A estrutura “A violência dos policiais em São Paulo não foi um caso isolado” cabe ser reescrita com o deslocamento do termo “em São Paulo”, para que se evite a ambigüidade. Em “Afinal, proliferam os…

licitante, em decorrência da falta de uma maior oscilação entre os preços ofertados – principalmente para baixo. Aliás, sobre o tema, oportuno trazer à baila excerto do r. voto contido nos autos do TC-001177/009/10 (Sessão Plenária de 29/09/2010, sob a relatoria do e. Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho), como segue: “[...] Veja o caso da margem de lucro, por exemplo. É um parâmetro de composição do BDI que apresenta variações dependendo das práticas do mercado da construção civil…

não havendo que se falar em qualquer descumprimento que se entenda por hábil e suficiente a obstar a decretação do divórcio. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 08/08/2007, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 387.271-1/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, assentou que o dispositivo supra mencionado não foi recepcionado pela Carta da República de 1988, razão pela qual pedimos vênia para colacionar abaixo a ementa de tal decisum, bem como alguns trechos…

admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recurso repetitivos. 6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato…

admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recurso repetitivos. 6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo,…

família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (AgRg no Ag 618.646/DF, Rei. Min. Gilson Dipp, DJ de 13.12.2004; REsp. 501.009/SC, ReI. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11.12.2006; e AgRg no REsp. 880.902/SP, de minha relatoria, DJ de 12.03.2007). Na esteira desse entendimento, também são levados em consideração como início de prova material, em favor da mulher, documentos em nome do marido, que atestem a condição de lavrador (REsp. 461.763/CE, Rei. Min.…