Relatoria De Regencia

inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.º 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da…

A inconstitucionalidade na cobrança do FUNRURAL dos adquirentes da produção de empregadores rurais Por Artur Rico Rolim – 31.10.13 Em razão de costumeira exigência do Fisco, baseada em legislação de regência patentemente inconstitucional, adquirentes da produção de empregadores rurais vêm sendo compelidos ao recolhimento da contribuição ao Funrural. Embora não sejam contribuinte do tributo, estão subrogados na obrigação de recolhimento do tributo. Agrava a situação o fato de tais…

criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, em situação não autorizada pelo texto constitucional. Esse entendimento já foi acolhido pela Egrégia Primeira Turma desta Casa Julgadora, ao julgar o REsp nº 176151/RS, Reg. nº 98/0039637-3, desta relatoria, julgado em 20/08/98, à unanimidade, cuja ementa espelha: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66, LEI Nº 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). 1. Acórdão que reconheceu o direito…

Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO…

geral. A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito à constitucionalidade de sucessivas prorrogações do prazo de autorização para a interceptação telefônica, além do limite de 30 (trinta) dias estabelecido em sua lei de regência (artigo 5º, da Lei 9.296/96), ou do limite de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 136, § 2º, da Constituição Federal. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de…

com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato. (in AgRg no RESP 645947/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Relatoria do Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data do Julgamento 28/09/204, Data da Publicação DJ 01.02.2005, p. 556). E por fim, impõe-se a sua redução em relação à taxa de mercado para operações de mesma espécie (STJ – AgRg no REsp…

simplifica a ação e evita o surgimento de verdadeiras «arapucas». processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. Conforme tive a oportunidade de consignar no julgamento do REsp 746.524/SC, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 16.03.2009, «os óbices processuais não podem ser invocados livremente, mas apenas nas hipóteses em que seu acolhimento se faz necessário para a proteção de direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal, a…

além da simples competência concorrente entre União, estados e municípios. O uso de transgênicos, para o ministro, acarretaria reflexos concretos na política agrícola nacional e na balança comercial do país. O outro conflito de competência, da relatoria do ministro Gilson Dipp, também envolvia produtores agrícolas de posse de sementes transgênicas sem autorização dos órgãos competentes. Ao concluir que cabe à Justiça Federal julgar processo penal no qual se examina a liberação, no…

possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles| |mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, | |implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia. | |3. À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como…

da Licitação Pública a favor do interessado no processo de regularização fundiária rio competente Por conseguinte, verificando-se que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) procede à exigência de documento não previsto na legislação de regência (art. 19, § 8o e § 11 da Lei Complementar Estadual n. 38/95), o requerente resta compelido à busca da tutela jurisdicional. MÉRITO ÁREA LICENCIADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL APROVADO – CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DO INTERMAT EXPEDIDA -…