Relatoria De Regencia

efeito, consoante o art. 175 da Constituição Federal/88, 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. Na mesma esteira, a Lei de Regência das Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/95) também impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão. Ora, a redação do art. 175 da CF/88 não abre espaço para a almejada permissão do serviço de transporte para a…

E CRIMINAIS DO D.F. RELATOR : JOÃO BATISTA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO DJU: 20/05/2005 PÁG. : 149) 4. NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS, NEM DÃO ENSEJO A NENHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO, OS DISSABORES E CONTRATEMPOS DO COTIDIANO. 17 NESTE SENTIDO ESTA RELATORIA TEM DEIXADO CLARO, EM OUTROS PROCESSOS, QUE "PEQUENOS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DO DIA-A-DIA, PERCALÇOS COTIDIANOS COMUNS A TODAS AS PESSOAS, ATRASOS, INCÔMODOS, CONTRARIEDADES, DISSABORES, SÃO…

Agravo de Instrumento nº 2013.001282-3, com relatoria do desembargador Claudio Santos, no sentido de: “… determinar que o Estado do Rio Grande do Norte remunere os professores por mais 04 (quatro) horas de trabalho, tendo como base o valor da hora normal, como já explicitado, até que se efetive o direito à carga horária de 30 (trinta) horas, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas para atividades extraclasses, como previsto na lei de regência…”. Para o desembargador,…

sem que haja, com isto, prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requererá, na sessão adequada “Dos Pedidos”, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação de regência. Vale dizer, outrossim, que a Autora se encontra desempregada, o que, em vista da pretensão neste processo, corrobora com a presunção de veracidade do que aqui se alega. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT OF MANDAMUS PARA O CASO EM TELA…

medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”. Na própria sentença de dissolução judicial que é decretada a dissolução, o juiz nomeia o liquidante com base “no ato constitutivo da sociedade ou o disposto na lei de regência”. Poderá haver destituição do liquidante por parte do juíza, de ofício, ou por meio de postulação de sócio, caso haja justa causa. Artigo 1.038, parágrafo 1°, inciso I – Se não estiver designado no contrato social, o liquidante…

medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”. Na própria sentença de dissolução judicial que é decretada a dissolução, o juiz nomeia o liquidante com base “no ato constitutivo da sociedade ou o disposto na lei de regência”. Poderá haver destituição do liquidante por parte do juíza, de ofício, ou por meio de postulação de sócio, caso haja justa causa. Artigo 1.038, parágrafo 1°, inciso I – Se não estiver designado no contrato social, o liquidante…

estudo da tributação sobre a produção dos produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, descortinando um breve histórico do FUNRURAL até chegarmos à nova contribuição social reeditada pela Lei 8.540/92 (novo FUNRURAL), que alterou a lei de regência da Organização da Seguridade Social, instituidora do Plano de Custeio, a Lei 8.212/91. Com uma leitura atenta, o leitor obterá subsídios para fundamentar ações judiciais para repetição de indébito relacionada ao FUNRURAL, com base…

impostos: “A primeira conclusão que se pode extrair da análise de todas essas normas mencionadas é que, até a e Resolução 2.437, de 30/10/1997, essa regulamentação incluía no redutor a “taxa real de juros da economia”, parcela não prevista na lei de regência, que permite apenas o expurgo dos tributos (“impostos”, no dizer do art. 1º da Lei 8.177/1991).” Por terceiro que até seria razoável reduzir também os juros reais da economia, de modo a remanescer como valor da TR a inflação…

Poder Legislativo competente. Com efeito, mais do que declarar a mora legislativa na regulamentação de preceito constitucional de eficácia limitada, o mandado de injunção confere ao Poder Judiciário o poder-dever de emitir o comando concreto de regência para a espécie sub iudice. Diferentemente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Mandado de Injunção, após importante julgamento do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a teoria concretista, significando que, ao…

às demais cotas vincendas a partir da decretação da falência, estas, mesmo tendo natureza de obrigação propter rem, constituem créditos extraconcursais, isto é, devem também ser pagas no juízo falimentar como encargos da massa (art. 84 da Lei de regência).É que embora se reconheça que os encargos da massa não se submetam ao concurso geral de credores da falida, não significa que eles estejam isentos dos efeitos da via atrativa exercida pelo juízo universal da falência e, ipso facto, do princípio