Relatoria De Regencia

lator: Ministro Aroldo Cedraz - - ...a OS recorrente pretende contratar bens e serviços comuns obedecendo exclusivamente seu regulamento próprio, à revelia da legislação federal de licitações e com fundamento único em dispositivo da lei de regência dessas entidades, o qual autoriza que o respectivo conselho de administração elabore tal regulamento. [...] 10. Análise. A irresignação envolve questão de direito sobre os limites da atuação do TCU sobre as Organizações Sociais, com…

direitos metaindividuais. No caso concreto, o Parquet busca: obrigar a ré a abster-se de incluir em editais 336/2961 de processos seletivos de professores cláusula excluindo candidatos com os quais tenha litigado judicialmente; de exigir dos docentes regência de aulas em quantidade superior à prevista no art. 318 da CLT; de praticar atos que importem em ofensa às normas que disciplinam intervalos interjornadas, jornadas de menores e aprendizes e preenchimento de recibos salariais; e…

possuindo a Justiça laboral competência para processar e julgar demanda envolvendo entes de direito público externo. Pedimos vênia para transcrever o histórico da relativização da imunidade de jurisdição e a posição atual do TST, descritos no acórdão de relatoria do Ministro Caputo Bastos, nos autos de RR-170700-28.2006.5.02.0063, proferido pela 5.a Turma do TST, em 20.02.2013: “O Estado estrangeiro ostenta características, finalidades e prerrogativas próprias, inclusive no que toca à…

a sua identificação se dá pelo modo conceitual-subsuntivo rigoroso e exato, com aplicação da operação "sim ou não"; "ou é, ou não é". Tome-se como exemplo a nota promissória, que se afigura como um tipo fechado, rígido. Realmente, a legislação de regência estabelece todos os pressupostos e requisitos da nota promissória, contendo uma definição rigorosa 22. VASCO CELOS, Pedro Pais de. Conrralos a1ípicos. Coimbra: Almcdina. 2002, p. 25-43. 23. LARE Z, Karl. Metodologia da Ciência do…

contrato de locação para existir. 4.2.5.12 Quanto à matéria de direito aplicável a) Civis: relações entre particulares, regidos principalmente pelo Código Civil; b) De relações de consumo: são celebrados entre um fornecedor e um consumidor, tendo sua regência especialmente prevista no Código de Defesa do Consumidor. 275/3494 4.2.6 Defeitos 4.2.6.1 Vícios redibitórios É um vício oculto em uma coisa, que a torna imprestável para sua utilidade ou que cause uma depreciação em seu…