Relatoria De Regencia

Segundo Maurício Godinho Delgado, “o art. 443, CLT, não especifica qualquer situação delimitada para incidência do contrato de prova no plano concreto das relações empregatícias. Esse silêncio legal, carregado de conteúdo normativo, permite submeter à regência do contrato de experiência, em princípio, qualquer relação de emprego, em seu nascimento”[33]. PERGUNTA-SE 1) Qual é o conceito de contrato de experiência na doutrina trabalhista? 2) Qual é natureza jurídica do contrato de…

exige utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos, em detrimento da sua experiência em regência, isto é, exige habilidades que o curso que o titulou, na sua maioria, não desenvolveu. Desse ponto de vista, o conjunto de atividades docentes vem ampliando o seu raio de atuação, pois, além do domínio do conhecimento específico, são solicitadas atividades pluridisciplinares que antecedem a regência e a sucedem ou a permeiam. As atividades de integração com a comunidade são as que…

CRFB/88 continuaram a usufruí-la, protegendo-se os direitos adquiridos. Ainda, para os que possuíam estabilidade decenal, previu-se a possibilidade de migração para o novo sistema , nos moldes do art. 14, § 2º, da Lei n. 8.036/90, atual lei de regência do FGTS, que dispõe: “O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) da indenização prevista”. Para os não optantes, ou…

exige utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos, em detrimento da sua experiência em regência, isto é, exige habilidades que o curso que o titulou, na sua maioria, não desenvolveu. Desse ponto de vista, o conjunto de atividades docentes vem ampliando o seu raio de atuação, pois, além do domínio do conhecimento específico, são solicitadas atividades pluridisciplinares que antecedem a regência e a sucedem ou a permeiam. As atividades de integração com a comunidade são as que…

exige utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos, em detrimento da sua experiência em regência, isto é, exige habilidades que o curso que o titulou, na sua maioria, não desenvolveu. Desse ponto de vista, o conjunto de atividades docentes vem ampliando o seu raio de atuação, pois, além do domínio do conhecimento específico, são solicitadas atividades pluridisciplinares que antecedem a regência e a sucedem ou a permeiam. As atividades de integração com a comunidade são as que…

exige utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos, em detrimento da sua experiência em regência, isto é, exige habilidades que o curso que o titulou, na sua maioria, não desenvolveu. Desse ponto de vista, o conjunto de atividades docentes vem ampliando o seu raio de atuação, pois, além do domínio do conhecimento específico, são solicitadas atividades pluridisciplinares que antecedem a regência e a sucedem ou a permeiam. As atividades de integração com a comunidade são as que…

exige utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos, em detrimento da sua experiência em regência, isto é, exige habilidades que o curso que o titulou, na sua maioria, não desenvolveu. Desse ponto de vista, o conjunto de atividades docentes vem ampliando o seu raio de atuação, pois, além do domínio do conhecimento específico, são solicitadas atividades pluridisciplinares que antecedem a regência e a sucedem ou a permeiam. As atividades de integração com a comunidade são as que…

restituição do empréstimo compulsório se aplica o prazo quinquenal a partir da homologação do tributo, na hipótese de ser lançado por homologação, como no caso do empréstimo compulsório sobre combustíveis, consoante se verifica no REsp 209339, da relatoria da Min. Nancy Andrighi. Restituição: O p.ú. do art. 15 do CTN exige que a LC instituidora do tributo fixe o prazo e as condições de resgate. Assim, a tributação não será legítima sem a previsão de restituição. A hipótese de incidência…

exige utilizar conhecimentos científicos e tecnológicos, em detrimento da sua experiência em regência, isto é, exige habilidades que o curso que o titulou, na sua maioria, não desenvolveu. Desse ponto de vista, o conjunto de atividades docentes vem ampliando o seu raio de atuação, pois, além do domínio do conhecimento específico, são solicitadas atividades pluridisciplinares que antecedem a regência e a sucedem ou a permeiam. As atividades de integração com a comunidade são as que…

texto do PLS, ou à junção do texto original do projeto aprovado pelo Senado Federal com o Substitutivo da Câmara, sem inovações quanto a ambos, acrescido da possibilidade de ajustes meramente redacionais. Além das emendas, foram encaminhados a esta relatoria os seguintes expedientes que, nesta oportunidade, anexamos ao presente relatório: (a) o Ofício nº 255, de 2014, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), com sugestões incorporadas na Nota Técnica nº 06, de 2014, da…