Relatoria De Regencia

arrendamento mercantil ou leasing igualmente são abrangidos pelo Código Consumerista, conforme remansosa jurisprudência. Um dos principais precedentes dessa incidência é o Agravo Regimental no Recurso Especial 374.351/RS, da Terceira Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que debateu a revisão desses negócios diante da desvalorização do real frente ao dólar (julgado em 30.04.2002). O tema ainda será aprofundado quando da abordagem da revisão contratual consagrada…

argumentadum tantum, a Lei 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita (precedentes: EDcl no REsp 573.059/RS, desta relatoria, Primeira Turma, DJ 30.05.2005 e REsp 189.350/SP, Relator para lavratura do acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.10.2002). 12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para…

não merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia semelhante a que ora se examina, concluiu que não pode ‘ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda’ (Representação 1.260, sob a relatoria do ministro Néri da Silveira). “Alcance da imunidade tributária relativa aos títulos da dívida agrária. Há pouco, em 28-9-1999, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 169.628, Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu,…

Constituição, 45 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, 47 6 Preâmbulo constitucional, 48 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil, 50 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, 51 9 Princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil, 52 9.1 Asilo político, 52 2 PODER CONSTITUINTE, 54 1 Conceito e finalidade, 54 2 Titularidade do poder constituinte, 54 3 Espécies de poder constituinte, 55 4 Poder…

instituições, relacionadas a diversos tipos de bens e conformadas segundo distintos conjuntos normativos --- distintos regimes --- aplicáveis a cada um deles” (excerto da ementa da ADI 3273 / DF, julgada pelo Tribunal Pleno do STF em 16/03/2005, de relatoria do Ministro Eros Grau). “Existem empresas cuja finalidade imediata e mediata reside no atendimento do interesse coletivo, não sendo de realce o lucro, como acontece com algumas empresas públicas que prestam serviços de caráter…

apelante-apelado não ofereceu razões ao seu recurso, fundamentado na letra "d" do inciso III do CPP. Contudo, nas suas contra-razões ao recurso ministerial, argüiu nulidade, que foi aceita por esta Corte, exatamente por esta mesma Câmara, sob a mesma relatoria. Os fundamentos de mérito das apelações devem ser consideradas inexistentes, porque nem sequer apreciados, discutidos. Submetido a novo julgamento o réu foi absolvido pela excludente da legítima defesa da honra. Recurso…

peça conta a história de dois fantasmas do Teatro Carlos Gomes, interpretados por Sônia Guedes e Sérgio Mamberti, que discutem sua vida no teatro e a questão da memória. Participaram do evento a Orquestra Sinfônica Jovem de Santo André, sob a regência do maestro Flávio Florence, o coral municipal, o tenor Jarbas Taurino e o Ballet Quatier Latin, todos de Santo André. Avaliação de Alguns dos Processos de Tombamento e as Intervenções Realizadas 143 Cine Teatro Carlos Gomes …

“recapeamento de via pública já asfaltada”, que constitui serviço de conservação, não ensejando a cobrança do tributo. Alíquota. Deve ser fixada na lei ordinária (do ente político) que instituir a CM, observado o limite geral estabelecido pelo DL de regência, o qual dispõe que “A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.” (DL 195/67, art. 12).…

são deflacionados no dia do vencimento, dividindo-se o montante expresso em cruzados pelo fator de deflação a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.” A Turma já apreciou situação idêntica (REsp nº 1.074-MG, DJ de 19.02.90), sendo minha a relatoria do recurso. Fê-lo, porém, para considerar que a matéria não seria de natureza infraconstitucional, mas pertinente à garantia prevista no art. 153, § 3º, da CF/67, e art. 5º, inciso XXXVI, atual). A decidirmos aqui sobre a…

foi extinta em 2006 a Comissão de Direitos Humanos e criado, em seu lugar, o Conselho de Direitos Humanos, com 47 Estados-membros e vinculado à Assembleia Geral da ONU. O sistema anterior, baseado em grupos de trabalho e relatorias especiais foi mantido – até o momento – , sendo seus relatórios apreciados pelo novo Conselho de Direitos Humanos, que aprova resolução sobre as violações constatadas e pode encaminhar o caso à Assembleia Geral da ONU, …