Relatoria De Regencia

»» encaminhar à Unidade Financeira, após análise, os pedidos de restituição de garantia, verificada a inexistência de pendências contratuais, devendo encaminhar à Unidade de Contratos os pedidos de outra natureza; »» observar os procedimentos de regência, consoante mencionados no item a serem realizados insertos no capítulo 2 da Unidade III deste Caderno de Ensino e Pesquisa; »» receber definitivamente o objeto do contrato após o cumprimento de todas as obrigações pactuadas contratualmente; 109

não dispensa de submeter-se ao concurso público para o cargo final de Professor Titular. 3. Recurso improvido.” (fl. 306). Em igual sentido, RE 104.992 (fl. 307). 3.1. Mesmo sob a vigente CF, ao julgar o RE 141.081-7, o eg. STF, 1ª Turma, com a relatoria do em. Ministro MOREIRA ALVES, assim decidiu: EMENTA “Recurso extraordinário. Ensino superior. Carreira. admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular. - Preliminar de incompetência da…

acasadoconcurseiro.com.br 193 imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, trinta anos para a mulher e trinta e cinco anos para o homem, observado o disposto no § 2º do art. 35 e a legislação de regência. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 10. Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no § 15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício…

acasadoconcurseiro.com.br 193 imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, trinta anos para a mulher e trinta e cinco anos para o homem, observado o disposto no § 2º do art. 35 e a legislação de regência. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 10. Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no § 15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício…

unilateral de uma delas relativamente a outra (ou outras); (b) personalidade internacional dos acordantes, pois não é possível a existência de um tratado internacional sem que as partes possuam a qualidade de pessoa de direito internacional; (c) a regência pelo direito internacional, pois o controle de consentimento (aí incluído a forma e o objeto) e dos efeitos jurídicos do acordo não fica a cargo do direito interno das partes do tratado”. Neste diapasão, constata-se que, apesar da…

O recolhimento de contribuições à Seguridade Social deve ser realizado nos prazos estabelecidos pelas normas que regem as mesmas. As contribuições pagas em atraso carão sujeitas à atualização monetária (caso seja determinado pela legislação de regência), juros de mora e multa, estas últimas de caráter irrelevável. Estudaremos, neste momento, as regras gerais sobre o prazo para recolhimento de contribuições sociais. Posteriormente, abordaremos a forma de apurar os acréscimos legais, na…

no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. 140 Logo, constituem ação ou omissão sob regência implícita, mas nem por isso menos vinculante – art. 149, VI.170 O inciso VIII do artigo 149 determina a revisão do lançamento na ocorrência de fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento. Verificamos que o pressuposto…

toda sorte de problemas (cheque voltou, foi “negativado” nos serviços de proteção ao crédito etc.) e de con­ sequência causou danos morais, na fixação da indenização o magistrado tem 441. Ap. 979.980-8, 23ª Câm. de Dir. Privado do TJSP, de nossa relatoria, j. 6-12-2006, v. u. 389 Curso de Direito do Consumidor - 041-499.indd 389 2/2/2012 08:11:34 de considerar o fato de que, se o banco não for severamente punido, pode­ rá não tomar nenhuma providência para que o mesmo evento não…

pode dizer que o uso da autonomia privada tenha sido abusivo somente porque atingiu a economia fiscal. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2008, p. 465) o fundamento dos excessos e abusos de direito cometidos em Roma era um princípio utilizado na regência das relações pessoais que dizia Nemine laedit qui jure suo utitur, aquele que age dentro de seu direito a ninguém prejudica. Tal dito se mostrava injusto em certos casos pelo nítido caráter de causar dano a outra pessoa, e são esses…

ex-Secretário Municipal de Assistência Social; Raimundo Gonçalves Rego, ex-Secretário Municipal de Assistência Social; 11.23 Ocorrência: ausência de fiscalização dos recursos federais repassados ao Município de Betim, conforme estabelece a legislação de regência (item 11.24 do relatório). 11.23.1 Responsáveis: Patrus Ananias de Souza, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Fernando Antônio Brandão, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social. 11.24…