Relatoria De Regencia

Informativo 640 AG. REG. NO AI N. 834.155-RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei nº 9.850/94, mas pela Lei nº 8.038/90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão…

evitar-lhes as importunações e também para tel-os promptos instrumentos a seos designios. Um dos modos de fartar essa gente importuna era accumulação de cargo com a conseqüente accumulação de vencimentos.” (BARBALHO, 1992, apud BORGES, 2003): O Decreto da Regência, de 18 de junho de 1822, lavrado por José Bonifácio, preconizada sobre os casos de acumulação existentes e dizia entre outras coisas a “proibição de que em uma só pessoa fosse reunido mais de um ofício ou emprego, e com isso,…

instrumento de contabilidade devem ter também um responsável contábil, (Propositura esta, feita por este autor desde 1987, no encontro do ENERCOM em Goiania-Go) e novamente por este autor, implorada como sugestão na comissão da modificação da nossa Lei de regência DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946 , e até hoje nem se quer foi colocado em pauta para discutir no âmbito do Sistema CFC e CRCs [pic] SUMARIO Histórico Padrão..12 Plano de Conta Simples Nacional... 13…

previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência" (REsp 554.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 10.11.2003). 2. A referida ação possui natureza meramente declaratória, ou seja, objetiva somente liberar o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu…

açúcar é contado do registro de vendas no SISCOMEX e, sendo este anterior à publicação da Resolução do BACEN nº 2.163/95, deve-se incidir a alíquota de 2% e não a de 40% prevista na referida norma. Precedentes: AGREsp nº 386.146/PR, de minha relatoria, DJ de 22/09/2003 e REsp nº 225.730/PR, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 21/08/2000. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RESP 225546 / PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 16.11.2004).  75,%87È5,2…

admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial 1.092.154/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recurso repetitivos. 6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo,…

Autora adquiriu o direito ao Apostilamento em 07/01/97, tendo este sido concedido pela Diretoria de Direitos e Vantagens e Concessões – Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração em 05/06/97. Em 07/02/2000 a Autora retornou à regência de aulas, cumprindo carga horária do cargo apostilado, ou seja, 29 aulas semanais e 11horas de módulo II, situação em que permanece até a presente data. Em outubro/03 ocorreu a modificação na composição do…

desdobramentos em toda a Igreja Anglicana no mundo. Tivemos a notícia da renúncia do arcebispo de Canterbury Rowan 1 FUNDAMENTALISMO: O Fundamentalismo baseia-se na ênfase da Bíblia como sendo autoritativa, não só em matérias de fé, mas na regência da sociedade e na interpretação da ciência. A leitura fundamentalista da Bíblia é um entendimento literalista do texto bíblico, que considera sua forma final como a expressão verbatim da Palavra de Deus e a vê como clara, simples e sem…

jurisprudenciais são de grande importância, para o entendimento do tema em foco. Tem-se percebido que decisões de mérito provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm unificando as diversas interpretações acerca da matéria. Em um julgado de relatoria do respeitável Ministro Og Fernandes, da sexta turma do Tribunal, houve o entendimento, por parte do Ministro, de que: "O legislador inseriu, na nova redação, quantidade mínima de álcool no sangue para a configuração do delito,…

aduzida. São de grande importância, para o entendimento do tema em foco, as produções jurisprudenciais. Decisões de mérito provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm unificando as diversas interpretações acerca da matéria. Em um julgado de relatoria do respeitável Ministro Og Fernandes, da sexta turma do Tribunal, houve o entendimento, por parte do Ministro, de que “O legislador inseriu, na nova redação, quantidade mínima de álcool no sangue para a configuração do delito,…