MANDADO DE SEGURANÇA BANCA EXAMINADORA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – ESTADO DE RONDÔNIA

Urgente

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 480.797 SSP/RO e do CPF nº 591.764.402-06, residente na rua Alexandre Guimarães, 5580, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, por seu Advogado in fine assinado, qualificado no instrumento ut acostado, com escritório profissional consignado na nota de rodapé, onde em atendimento à diretriz do art. 39, Inciso I, do Código dos Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vem, perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, impetrar o presente...

MANDADO DE SEGURANÇA
CUMULADO COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR Contra ato abusivo, ilegal e arbitrário praticado pelo:

COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Valdir Alves da Silva, podendo ser encontrado na Coordenaria-Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondônia, situação nas Esplanadas das Secretarias, nesta Capital;

PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDA PELA FUNDAÇÃO JOSE PELÚCIO FERREIRA, podendo ser encontrado na Rua México, nº 11, 10º andar, Centro da Cidade – Rio de Janeiro/RJ.

Tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir debuxados:

1. DOS FATOS

O Impetrante é candidato do concurso público para ingresso nos quadros de Policial Militar do Estado de Rondônia, regido pelo Edital nº 197-CGRH/RO, conforme comprovam os documentos apresentados em anexo.

O certame acha-se dividido em 02 (duas) fases, sendo a primeira subdividida em 04 (quatro) etapas, a saber: prova objetiva, teste de capacidade física, avaliação psicológica e exame médico, e a segunda fase, consistente em curso de formação para os cargos de Policial Militar.

A Autor submeteu-se a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, logrando aprovação, tendo