Relatório De Danos Morais

do Trabalho de Esteio JUÍZA TATYANNA BARBOSA SANTOS KIRCHHEIM EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADAS DE TRABALHO ILÍCITAS E ABUSIVAS. A exigência do empregador, de extensas jornadas de trabalho, que excedem, em muito, o limite legal permitido (que já é extenso) sem a correspondente concessão de repouso, ofende a dignidade do trabalhador e configura assédio moral passível de ensejar a condenação por dano moral. Além disso é presumível o prejuízo que daí resulta à convivência…

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

público para realizar uma cirurgia considerada ainda experimental, para tanto junta um único relatório médico, indicando como terapia fundamental a melhora de sua moléstia, conseguindo o deferimento da liminar. No entanto, tal prescrição médica não foi acompanhado de provas científicas e o município ao agravar da decisão da liminar, consegue reverter a decisão sob o argumento de que um único relatório médico sem conter prova inequívoca sobre suas alegações não pode prevalecer, em detrimento ao

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARREFOUR. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSEGURANÇA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em

pessoa humana - Direito à privacidade e intimidade Exemplos: limitação de uso de banheiro, revista íntima, verificação de emails, câmeras DIREITO DO TRABALHO I RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. É majoritário, nesta Corte superior, entendimento no sentido de que a revista em bolsas, quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado,…

FERREIRA DO NASCIMENTO E ADMINSTRADORA CONSTRUTORA SOMA LTDA. APELADO(S) : OS MESMOS JUIZ (A) : CELSO LOURENÇO MORGADO RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Negativação do nome do autor levada a efeito em razão de conduta inerte da ré, que, tendo arrematado o imóvel em leilão, não providenciou a alteração nos cadastros municipais. Dano moral in re ipsa. Indenização devida que deve ser mantida. Teoria do desestímulo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Trata-se…

constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente. Ação de Indenização Por Danos Morais com inversão do ônus da prova contra: HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA Rua Bernardino de Campos 912, Ribeirão Preto – SP CNPJ 55.980.882/0001-90 , e SÃO FRANCISCO…

CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Configurado ao ato ilícito, tem o consumidor direito à proporcional e razoável reparação pelos danos morais sofridos.” Fl. 1 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RELATÓRIO DOUTOR JOÃO BOSCO…

mínimo atual”. Ao condenar a emissora ao pagamento de 50 salários mínimos, por danos morais, os desembargadores concluíram: “Não é possível admitir, o que hoje se torna corriqueiro, em transações envolvendo utilização de aparelhos de informática, comunicações em geral, especialmente em se tratando de transações bancárias…

INDISPENSÁVEL AO ÊXITO CIRÚRGICO – – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.…