Relatório De Danos Morais

nesta capital, na Rua Joaquim Francisco de Souza nº 44 – São Caetano do Sul, pelo advogado infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO,…

sua súmula 404. A inobservância desta regra enseja reparação de moral in re ipsa (ou seja, trata-se de um dano presumido, só restando comprovar que não recebeu a notificação). O STJ possui entendimento consolidado neste sentido, ao afirmar que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A problemática da fixação do “quantum” indenizatório nas ações de danos morais. Autora: Samary Pinheiro Coelho Orientadora: Jaqueline Prazeres de Sena SÃO LUÍS 2013 SAMARY PINHEIRO COELHO A problemática da fixação do “quantum” indenizatório nas ações de danos morais. . Projeto de Monografia apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, como…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA / SP Requerente: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS Requerido: ROMMER BARRA MULTIMARCAS LTDA Processo nº 090.01.2011.019447-5 ROMMER MULTIMARCAS LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Danos Morais cumulada com Danos Morais, que lhe move MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS, vem à presença de Vossa Excelência, com a devida urbanidade e acatamento, não tendo se conformado com a r. sentença de…

RECORRENTE: S.L.L.M. Juiz Sentenciante: FABIO NATALI COSTA RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de f. 45-50, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes por meio das razões de f. 51-58 e 71-76. A reclamada, suscitando preliminar de julgamento extra petita e, no mérito propriamente dito, pugnando, em apertada síntese, pela reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Sucessivamente, requer…

Emprego(GEFM) denunciou a este Ministério Público a prática de irregularidades trabalhistas e trabalho análogo à escravidão, apuradas em fiscalização realizada na sede da investigada, no período de 13 a 24 de abril de 2010, consoante relatório em anexo. Segundo o relatório de fiscalização, a operação alcançou 08 empregados, sendo todos registrados sob ação fiscal, 07 resgatados, 11 Autos de Infração lavrados e 07 guias de seguro desemprego emitidas. A atividade econômica principal…

KRETZMANN (PRESIDENTE) E DRA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA. Porto Alegre, 06 de outubro de 2005. DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA (RELATOR) FULANO, BELTRANA e SICRANO ajuizaram ação ordinária contra ENTIDADE DE SAÚDE S.A., pedindo a condenação da ré à reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor SICRANO, um ano após a realização de vasectomia no patriarca. Alegaram falha na prestação do…

2 jurisprudências atuais do STJ acerca do “Dano Moral Coletivo”, devendo cada uma dessas jurisprudências serem comentadas de forma sucinta. Jurisprudência I Trata-se de ação movida contra o município de Uberlândia/MG, vez que o município tinha como obrigação realizar limpezas em áreas particulares, mas era feito de forma errônea prejudicando um todo, este sendo o Meio Ambiente. A referida limpeza, no que tange aquele município, é obrigação deste, devendo realizar com total zelo e

LEITE E OUTROS| ORIGEM|:|TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI (200951020009265)| RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de ERICA DE OLIVIERA RAMOS, e condenou a apelante em danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mais R$34,60 (trinta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, tudo decorrente da entrega tardia de envio via SEDEX. A sentença (fls.

plenos poderes de decisão. O reclamante, por sua vez, ingressou com inicial trabalhista, pretendendo a nulidade do despedimento e a reversão para despedida sem justa causa, pleiteando as rescisórias devidas, conforme itens a e b da inicial, além de dano moral no montante de 100 salários mínimos. Alega ter sido admitido em 01/03/2004, para exercer a função de contador, percebendo salário fixo mais comissão de 0,5% sobre o faturamento bruto mensal de veículos. Alega o autor que a partir…