Relatório De Danos Morais

DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Carlos Machado, narrando que celebrou…

VIAÇÃO LTDA RECORRIDO: MAURO FERNANDES DA SILVA EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO E CABIMENTO. Cabe a condenação na indenização por dano moral quando o trabalhador é despedido sob alegação de justa causa, fundada em ato de improbidade, que não resta provado. A configuração do dano moral prescinde de prova efetiva de sua ocorrência, visto que a lesão causada no ofendido opera-se em seu âmago subjetivo. O dano moral é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº: APEL.Nº: COMARCA: APTE. : APDO. : 32532 4000125-21.2013.8.26.0073 AVARÉ MARCELO PEREIRA CARVALHO (JUST GRAT) BANCO PANAMERICANO S/A (REVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Danos morais Negativação decorrente de parcela de financiamento quitada Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhando-a aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para…

RELATÓRIO DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) Adoto o relatório de fl. 87/93. FULANA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de VIAÇÃO S.A., por ter sofrido lesão física no pé (fratura do 5 º metatarso) e abalo moral em decorrência de imprudência relativa ao motorista de ônibus da empresa-ré que ao arrancar bruscamente acabou levando a autora a ser projetada para fora do ônibus, pela porta de trás, quando iniciava o seu embarque. Pediu indenização por danos morais.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LICITAÇÃO. SINDICÂNCIA. DEMISSÃO DE EX-DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. DIVULGAÇÃO deletéria interna corporis e NO RÁDIO E TELEVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO pelos veículos de comunicação envolvidos. litispendência. julgamento da matéria no trt 4ª região. danos morais em relação à ceee: i – litispendência. Acolhida a postulação em razão do julgamento da matéria - danos morais em relação à CEEE - na seara trabalhista. danos morais em relAçÃo ao…

XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais contra o órgão de proteção ao…

Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato bancário. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.004421-2 Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.004421-2 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Clenildo Xavier de Souza. Apelado: Samuel Lopes de Oliveira.

Barcelos Comércio Vestuário Ltda. (ME) JUIZA: Dra. Elizabeth Hazuko Ashikawa RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A Municipalidade deve responder pelos danos morais causados em razão da indevida inscrição do nome da pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes, demandada em…

Modelos de Relatórios. 2. RELATÓRIO JURÍDICO O Bloco carnavalescoEnsaio Geral,em 20 de fevereiro de 2011,domingo, começoua se concentrar pela manhã no Posto 6, em Copacabana,na Zona Sul, doRio de Janeiro.Esse Bloco saiu em direção ao Copacabana Palace, às 13 horas. A programação,conforme informou a Assessoria do Bloco, era de que haveria um encontro entre oEnsaio Geral e a bateria da escola de samba Beija Flor, no Leme.Camila Nunes, de 21 anos, era um dos participantes do trio…

A CERIMÔNIA RELIGIOSA. DANOS MATERIAIS. FILMAGEM E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 2. Com relação aos danos morais, ainda que não…