Relatório sobre Processo - Danos Morais

atingidos no momento em que teve seu nome incluso à lista negra dos maus pagadores sem o devido processo legal, sem a notificação prévia da inclusão, o que causou-lhe constrangimento além de provocar a morte da vida civil econômica da reclamante, pois assim, a mesma fica impedida de ter concessão de créditos governamentais, entre outros. O art, 5º da CFRB assegura: “Todos são iguais perante a lei. Sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No disposto do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é assegurado: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Os direitos supracitados não foram respeitados, cabendo a reclamante recorrer ao Judiciário. Da garantia ao devido processo legal decorrem outros direitos que garantem as partes litigantes direitos…

Relatório Contestação – Pasta 1680687 Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2014 Processo nº 0272225-62.2013.8.13.0027 Local: JESP – Cível – Betim – MG Autor(a): Jeovani José da Rocha e Outra Ré(u)\Segurado(a): Azul Companhia de Seguros Gerais Resumo da Contestação Alegamos a perda do direito à cobertura securitária, tendo em vista que foi informado no ato da contratação do seguro que o veículo segurado seria guardado em garagem na casa da condutora principal e no trabalho.…

(2007/0193250-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A em face de decisão assim vazada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição…

DELGADO LOPES E OUTRO(S) LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA JOÃO LYRA NETTO RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor do recorrente, por ter sofrido abandono material e afetivo durante sua infância e juventude. Sentença: o i.…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.024 - SC (2014/0196388-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A : MANUELA GOMES MAGALHAES BIANCAMANO E OUTRO(S) RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO(S) RODRIGO DOS SANTOS CESAR : CÉ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA : EDSON CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra…

GISLEIDE MORAIS DE LUCENA E OUTRO(S) THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER : MARTHA FRANÇOSO : SÉRGIO RICARDO PENHA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator): 1.- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A interpõe Recurso Especial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Rel. Juiz JORGE FARAH), proferido nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por MARTHA FRANÇOSO, em…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.255 - PB (2014/0107613-1) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A : JULIANO IAFÉLIX SILVEIRA E OUTRO(S) RICARDO FRANCESCHINI VINICIUS CAMARGO SILVA : JOAO BATISTA ANDRE DA COSTA : JOSÉ BEZERRA SEGUNDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interposto por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância 4 (AD4) Disciplina: Estágio Supervisionado em Direito I Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Parte 1 –…

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxº JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE (Qualificação), onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente INDENIZAÇÃO…