Relatório sobre Processo - Danos Morais

TRABALHO EM GRUPO

Disciplina: Direito Constitucional II
Professor: Tadeu Saint’Clair
Turma: 3ºB Direito noturno

Tema: Devido Processo Legal
Processo nº.: 001.2010.002.470-0

CONSIDERAÇÕES ACERCA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL:

Devido Processo Legal provém da primeira Constituição, a Magna Carta (do ano de 1.215) que foi promulgada por imposição dos barões daquela época na intenção de preservarem-se das ingerências do rei João Sem Terra. O princípio de Devido Processo Legal institui que todo ato praticado por autoridade, deve seguir todas as etapas previstas em lei para que seja válido completo e eficaz.
DO PROCESSO:
O processo que aqui iremos apresentar traz em seus autos uma ação com pedido de liminar movida pela empresária brasileira, residente à cidade de Cuiabá-MT, Alice Batista da Silva contra a pessoa jurídica de direito privado, situada em Divinópolis-MG, Ritz Camisaria Ltda., bem como contra o Banco Bradesco S A, pessoa jurídica de direito privado com agência localizada também em Divinópolis-MG. Alice teve seu nome incluso aos cadastros de proteção ao crédito sem o devido processo legal.
A reclamante Alice ao efetuar uma compra de camisas adulto masculino, cujo valor total foi dividido em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo a primeira parcela com vencimento para 30 (trinta) dias após a data da compra e as demais para a mesma data dos meses subsequentes, acordou com a reclamada Ritz Camisaria Ltda. a entrega da mercadoria, forma de pagamento e recolhimento de imposto que ficaria sob a responsabilidade da reclamada.
No entanto, após a data do vencimento da primeira parcela, a reclamante ainda não havia recebido a mercadoria juntamente com os boletos para pagamento e só então recebeu uma notificação da Secretaria de Estado e Fazenda que seus produtos estavam apreendidos, por falta de pagamento do devido imposto. Na situação em que se encontrava, a reclamante para evitar maiores prejuízos e aborrecimentos resolveu efetuar o pagamento e só assim ela