Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

Quais as obrigações fundamentais para que as atividades dos empresários individuais ou sociedades empresárias sejam consideradas regulares? Nos termos do art. 966,967 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário…

empresarial? O empresário individual exerce atividade empresarial à partir de sua pessoa física com as características : capacidade jurídica, inexistência de impedimento legal para o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente,…

mediterrâneo começaram a fazer o tráfico por via marítima. Provém ela do contrato antigo de comenda, que era aquele em que na Idade Média as pessoas abastadas, principalmente os nobres, não querendo exercer o comércio individualmente, pois as atividades mercantis, desde os tempos romanos, eram consideradas infamantes, passaram a fazê-lo indiretamente, confiando aos capitães dos navios determinadas importâncias para que eles mercadejassem, em seus próprios nomes, convencionando-se que,…

ÉTICA NAS EMPRESAS E LEGISLAÇÃO Conceito de Comércio Antes de começarmos a estudar o conceito de empresa e a legislação pertinente, devemos saber o que antecede a estes institutos. Nesse raciocínio encontramos a palavra “comércio” que é a interposição habitual na troca, com o intuito de se obter lucro. Para Maximiliano Cláudio Américo Fuhrer (2002, p.12): “No sentido econômico, comércio é o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida,…

1-INTRODUÇÃO 1.1-TEORIA DO EMPRESARIO Empresário é quem realiza. É o organizador da atividade econômica, pois ele agrega os vários fatores de produção. Portanto, empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção” ou circulação de bens e serviços. O escopo é a produção ou circulação de bens e serviços para o mercado. Portanto, empresário é aquele que conjuga fatores de produção em uma atividade de produção ou circulação de bens ou de serviços.…

que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. Para execução do contrato social conforme o art. 997: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que alem de clausulas estipuladas pelas partes, mencionará: Cláusulas essenciais (art.997 l a Vlll ): necessárias para realização do registro na junta comercial, nos 30 dias seguintes à constituição da sociedade…

Âmbito do Direito Empresarial O Direito Comercial está intimamente ligado ao contabilista. É nesta disciplina que saberemos como abrir uma empresa, qual tipo de empresa existente, o que compõe uma empresa, a propriedade industrial e os títulos de crédito. Em termos históricos, a primeira obra sobre o assunto surgiu em 1.553 e foi denominada como Direito Mercantil. Em 1.850 foi promulgado nosso Código Comercial, momento em que a disciplina passou a ser denominada Direito Comercial. …

Âmbito do Direito Empresarial O Direito Comercial está intimamente ligado ao contabilista. É nesta disciplina que saberemos como abrir uma empresa, qual tipo de empresa existente, o que compõe uma empresa, a propriedade industrial e os títulos de crédito. Em termos históricos, a primeira obra sobre o assunto surgiu em 1.553 e foi denominada como Direito Mercantil. Em 1.850 foi promulgado nosso Código Comercial, momento em que a disciplina passou a ser denominada Direito Comercial. …

existiam, anteriormente ao novo Código Civil, e que existem atualmente. Por fim, falaremos do nome do sócio que falece e do registro do nome empresarial. DEFINIÇÃO Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências, em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das…

“associações”, aplicam-se subsidiariamente às “sociedades civis”. Começa a existência legal da pessoas jurídicas (art. 45), no respectivo registro, isto é, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e para lá se dirigirão todas as associações, fundações e as sociedades que prestam serviços, daí se distinguindo das outras que tem o caráter industrial ou comercial. O registro declarará (art. 46):- a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e…