Registro Tardio

seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO COM TUTELA ANTECIPADA Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em 15 de Setembro de 1942, no Município de Maracás no estado da Bahia, sendo filho de Tito Evangelista da Silva e Maria Júlia Conceição da Silva. No entanto, o autor não possui Certidão de nascimento e, por conseguinte, documento de identidade (RG). O autor perdeu seu documento de Registro Geral, e como não possui Certidão de nascimento, torna-se impossível a emissão da 2º via pelos tramites cartorários legais, por isso a interposição da presente ação. Tal fato, além de vir causando grande angústia, transtornos e prejuízos na vida do requerente, lhe dificulta e impossibilita de obter benefícios sociais e previdenciários, entre eles aposentadoria, amparo à velhice, “passe livre”, e o principal: atendimento hospitalar. Importante salientar que o autor requereu a 2º via da certidão de nascimento na cidade de Maracas-BA, no entanto não foi localizado o registro de nascimento do autor neste município, já que o município sofreu diversas alterações desde o nascimento do autor. (Certidão em anexo). II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O pedido do requerente encontra amparo Legal na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1.973, que dispõe em seu artigo 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em…

Prezado, Boa tarde! Conforme atendimento telefônico seguem adiante as regras para fins de registro fora do prazo legal. Nascimento A Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) apresenta o seguinte prazo para o registro de nascimento: “Art. 51. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30)…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de xxxx/RS. xxxxxxx, brasileira, casada, agricultora, portador da C.I. nº xxxx SSP/RS e CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliada na xxxxx, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, requerer o REGISTRO TARDIO DO ÓBITO de sua mãe, xxxxxx, cuja documentação segue anexa, pelos seguintes fatos e fundamentos: A requerente é filha de xxxx, falecida em xxxxx, consoante declaração de óbito…

(nome completo), residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo filho de (nome do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE TUBARÃO - SANTA CATARINA. BOAVENTURA ANTUNES, brasileiro, viúvo, ferreiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob nº 000.000.-00, residente e domiciliado na Rua da Piedade, nº 10 , Bairro Centro, em Tubarão SC, por suas advogadas infra assinadas, com escritório profissional na Rua Lauro Muller, nº 10, Bairro Centro em Tubarão-SC, onde recebem intimações, vem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ Petição Inicial José Lisboa de Oliveira, por sua procuradora infra assinada, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua Ministro José Américo de Almeida, nº 73, Torre, João Pessoa-PB, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO , com base no artigo 109 e seguintes da LEI Nº 6.015…

requerer: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de AAAAAAAAAA, brasileiro, viúvo, aposentado, CPF nº +++++++ RG nº ___________, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O senhor A_________s, pai das requerentes da presente demanda, faleceu no hospital municipal da cidade de S____________ no dia 12 de novembro de 2006, às 14:00 horas. O mesmo foi sepultado no cemitério municipal de ++++++++++, mediante uma declaração de óbito expedida pelo médico que o atendeu, Doutor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________. DISTRIBUIÇÃO POR COMPETÊNCIA PRIVATIVA ______________________, _________, _________, ____________, portadora do RG nº ____________ e do CPF nº _________________, residente e domiciliada na ___________________(Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora (ut instrumento procuratório – Doc. 02), com escritório localizado na ____________________,…

COMARCA DE UNAÍ-MG. (nome completo), residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo…

no Art. 109 da lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO pelos argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados: INICIALMENTE. Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer o essencial para sua sobrevivência conforme disposto na Lei 1060 de 25/02/1950, e suas alterações posteriores. DOS FATOS A Autora nasceu em…